PL 295/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, se um homem quebra de propósito o celular, o carro ou as roupas de sua companheira para intimidá-la ou puni-la, a polícia e a Justiça só podem processá-lo se a mulher formalizar e mantiver uma queixa. Caso ela sinta medo, sofra chantagem e decida retirar a queixa, o processo é encerrado. Com a mudança sugerida, a Justiça não precisará mais da autorização formal ou da manutenção da denúncia por parte da mulher. Uma vez constatado o estrago intencional no contexto de violência doméstica, a polícia e o Ministério Público abrirão e continuarão o processo penal independentemente da vontade da vítima, retirando dela o peso e a pressão de decidir se processa ou não o agressor.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade da mulher que, após sofrer violência patrimonial e destruição de bens pelo parceiro, é coagida, ameaçada ou manipulada a desistir da queixa-crime, impedindo a responsabilização do autor e a interrupção do ciclo de abuso.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita que o agressor utilize chantagem, ameaças adicionais ou dependência financeira para obrigar a vítima a retirar a queixa.
  • Reconhece formalmente que a violência patrimonial é comumente um estágio preliminar de escalada para agressões físicas mais graves.
  • Alinha o tratamento processual do crime de dano à jurisprudência já estabelecida para o crime de lesão corporal na Lei Maria da Penha.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Retira a autonomia da mulher sobre a condução de disputas relativas ao patrimônio conjugal ou familiar.
  • Pode sobrecarregar as varas criminais com conflitos de pequeno valor material onde a própria vítima preferiria uma reparação civil rápida ou mediação comunitária.
  • Risco de endurecimento penal indiscriminado em litígios patrimoniais de separação com acusações recíprocas sem gravidade física iminente.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que a criminalização obrigatória de danos patrimoniais não impeça mecanismos de conciliação e reparação civil rápida solicitados expressamente pela própria vítima?
Pergunta #2: Haverá previsão de suporte às delegacias e juizados especializados para absorver a nova demanda de ações incondicionadas sem prejudicar a celeridade dos processos de violência física e risco à vida?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
À luz da ética da dignidade da pessoa humana e da tutela dos vulneráveis, o matrimônio e o lar devem ser espaços de segurança, acolhimento e respeito mútuo, e não de coerção e opressão. A destruição intencional de pertences alheios como tática de dominação psicológica fere gravemente a retidão relacional e o respeito ao próximo. Ao retirar da vítima a responsabilidade de sustentar o processo, a lei atua para desarmar a chantagem psicológica do agressor. Por outro lado, do ponto de vista do princípio da subsidiariedade e da regeneração familiar, o Estado deve atuar com prudência ao tornar automática a punição penal em matéria patrimonial, garantindo que a intervenção pública não inviabilize, em casos sem violência física, a restauração da paz e a reconciliação buscada conscientemente pelas próprias partes envolvidas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.

Apresentação: 04/11/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Zequinha Marinho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1062/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 295, de 2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 295/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher".