PL 76/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional do Futebol.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, este projeto cria uma data comemorativa oficial no Brasil dedicada ao futebol, prestando tributo póstumo a Pelé. Não se trata da criação de um feriado (não há dispensa de trabalho nem fechamento do comércio), mas sim de um marco no calendário cívico para a realização de homenagens, atividades esportivas, culturais e educativas que celebrem a modalidade esportiva mais popular do país.

🎯 Objetivo Central Declarado: Reconhecer formalmente a relevância cultural, social e histórica do futebol na formação da identidade brasileira e homenagear o legado de Edson Arantes do Nascimento (Pelé) após seu falecimento.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhecimento institucional do futebol como patrimônio cultural e simbólico da nação.
Homenagem justa e duradoura à memória de Pelé, principal embaixador esportivo do Brasil no mundo.
Oportunidade para incentivar a prática esportiva saudável e os valores de equipe e superação entre jovens.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Inchaço legislativo com proposições puramente simbólicas que consomem tempo e recursos do Parlamento em detrimento de pautas estruturais cruciais.
Ausência de impacto prático orçamentário ou de melhorias estruturais reais para o esporte de base nas periferias.
Risco de a data se resumir a eventos protocolares ou ações comerciais sem contrapartida formativa para a sociedade.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Foram atendidos os requisitos da Lei nº 12.345/2010, mediante audiência pública com a comunidade esportiva e a sociedade civil, para justificar a criação desta data comemorativa?

Pergunta #2: Existe a intenção de vincular esta celebração a diretrizes ou programas práticos para fomento de infraestrutura esportiva destinada a crianças e jovens em regiões vulneráveis?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica axiológica e moral, o esporte é um instrumento nobre quando direcionado à promoção da saúde, da disciplina, da resiliência, do companheirismo e do fortalecimento dos laços comunitários e familiares. A trajetória de Pelé simboliza o valor do esforço, da superação da pobreza e da honra ao talento concedido por Deus. Entretanto, do ponto de vista da mordomia cívica e da priorização legislativa, a proliferação de datas comemorativas meramente simbólicas contrasta com as necessidades urgentes das famílias e dos mais vulneráveis em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. A verdadeira dignidade no esporte exige políticas que oportunizem a prática saudável a crianças carentes e coíbam desvios éticos modernos ligados ao futebol, como a proliferação desenfreada de apostas esportivas e a mercantilização da juventude.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional do Futebol.

Apresentação: 02/01/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Veneziano Vital do Rêgo

Partido no ato: MDB (PB)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 21/03/2023

Leitura da Matéria
2

PLEN — Despacho 27/09/2023

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