PL 77/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto cria uma multa em dinheiro para qualquer profissional — seja um funcionário público, professor, médico, comerciante ou atendente — que discriminar uma pessoa autista ou permitir que ela seja discriminada no local de trabalho sob sua responsabilidade. Hoje, já existem leis contra o preconceito, mas a proposta quer atingir o bolso de quem comete a discriminação ou se omite diante dela, buscando garantir que pessoas com autismo e suas famílias sejam tratadas com respeito e dignidade em escolas, hospitais, repartições públicas e lojas.

🎯 Objetivo Central Declarado: Coibir e punir de forma mais incisiva atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo sanções pecuniárias diretas para desencorajar condutas omissivas ou abusivas de profissionais em ambientes públicos e privados.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Cria um desincentivo econômico real contra a omissão e o preconceito velado em instituições públicas e privadas.
Reforça a eficácia da Lei Berenice Piana, conferindo dentes regulatórios à proteção dos direitos das pessoas com TEA.
Estimula organizações e empresas a capacitarem seus quadros funcionais para evitar condutas discriminatórias e sanções financeiras.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de insegurança jurídica caso a definição legal de 'permitir a discriminação' seja vaga e permita interpretações subjetivas ou perseguições profissionais.
Possibilidade de penalizar o trabalhador da ponta (como recepcionistas e professores) por deficiências estruturais do próprio estabelecimento ou do poder público.
Risco de sobreposição com sanções administrativas e penais já previstas no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.146/2015 e Lei 7.716/1989).

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que trabalhadores da ponta não sejam responsabilizados individualmente por omissões estruturais e falta de capacitação de responsabilidade da administração pública ou do empregador?

Pergunta #2: Quais são os critérios objetivos e garantias de ampla defesa previstos no texto para definir com precisão o ato de 'permitir' a discriminação antes da aplicação da multa?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade humana e da ética cristã, toda pessoa é criada à imagem e semelhança de Deus, possuindo valor intrínseco que independe de sua condição neuroatípica ou produtiva. A defesa dos vulneráveis — neste caso, crianças, jovens e adultos com autismo — constitui um imperativo moral de justiça e amor ao próximo. A proposta alinha-se a esse princípio ao reprovar atitudes discriminatórias que ferem a honra e o desenvolvimento desses indivíduos. Por outro lado, a justiça exige discernimento objetivo: para ser justa, a norma deve definir com clareza o que constitui 'permitir a discriminação', evitando que profissionais de boa-fé, desprovidos de treinamento institucional adequado pelo Estado ou por seus empregadores, sejam injustamente culpabilizados e multados por falhas sistêmicas que fogem ao seu controle direto.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.

Apresentação: 03/01/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Jorge Kajuru

Partido no ato: PODEMOS (GO)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 21/03/2023

Leitura da Matéria