PL 80/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, a proposta cria regras mais duras para proteger cães e cavalos usados pela polícia e pelas Forças Armadas. Quem agredir, ferir ou matar um animal que esteja trabalhando na segurança pública poderá sofrer punições mais pesadas do que as previstas atualmente na legislação comum de maus-tratos. A proposta reconhece que esses animais estão expostos a riscos elevados durante o combate ao crime e em operações de patrulhamento.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade jurídica e física de animais policiais e militares, desestimulando ataques de criminosos contra esses animais durante ações operacionais e garantindo que o Estado puna com maior rigor quem atenta contra seres que prestam auxílio direto às forças de segurança pública.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhece o valor operacional e a lealdade dos animais que atuam no combate ao crime e na preservação da ordem pública.
Funciona como mecanismo de dissuasão contra agressões deliberadas de criminosos contra cães e cavalos policiais.
Reforça o dever ético e legal do Estado em proteger os meios e recursos vivos empregados a serviço da sociedade.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de distorção na proporcionalidade penal caso as penas por violência contra animais se aproximem excessivamente das penas cominadas para lesões contra pessoas.
Complexidade jurídica em separar agressões deliberadas de reações instintivas de autodefesa de cidadãos durante confrontos urbanos ou dispersão de tumultos envolvendo cavalaria policial.
Potencial sobreposição com dispositivos já existentes na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que as penas aplicadas para a proteção de animais policiais guardem rigorosa proporcionalidade com as penas cominadas a crimes contra a vida e a integridade física de seres humanos?

Pergunta #2: Quais salvaguardas serão instituídas para diferenciar claramente agressões dolosas de criminosos contra os animais de situações de tumulto em que civis reajam por instinto de autodefesa diante de investidas operacionais?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da mordomia da Criação, o ser humano recebeu o dever moral de cuidar dos animais com responsabilidade e benevolência, repudiando a crueldade gratuita e o sofrimento desnecessário. Animais que servem ao bem comum e à ordem pública merecem proteção e consideração contra a violência deliberada. Ao mesmo tempo, a ética baseada na dignidade humana exige proporcionalidade na aplicação da justiça: as sanções impostas para a proteção animal não devem, em termos de dosimetria penal, equivaler ou suplantar a gravidade das penas destinadas a proteger a vida e a integridade física de seres humanos, que possuem dignidade intrínseca superior e insubstituível.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.

Apresentação: 11/01/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Soraya Thronicke

Partido no ato: UNIÃO (MS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 20/03/2023

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