PL 82/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um sistema de bônus em dinheiro para policiais que tirarem armas ilegais das ruas. O dinheiro sairia de um fundo do governo federal voltado à segurança pública (o FNSP). Hoje, o policial já tem o dever funcional de apreender armas ilegais, mas o projeto defende que uma recompensa financeira extra vai motivar a tropa a ser mais ativa e focada em desarmar criminosos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar os elevados índices de crimes violentos no Brasil incentivando diretamente os agentes de segurança pública, por meio de estímulo financeiro, a localizar e apreender armas de fogo irregulares ou contrabandeadas, reduzindo o arsenal disponível para organizações criminosas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Estímulo tangível para aumentar o risco assumido pelos policiais no confronto com a criminalidade armada.
  • Potencial redução do número de armas ilegais em circulação, mitigando assaltos e homicídios.
  • Reconhecimento financeiro a agentes que frequentemente enfrentam poderio bélico desproporcional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de incentivos perversos e fraudes, como desvio de conduta para forjar apreensões a fim de embolsar as recompensas.
  • Possível distorção das prioridades investigativas e táticas, focando em armas de baixo calibre de criminosos comuns em vez de redes de tráfico de armas.
  • Drenagem de recursos do FNSP que poderiam ser aplicados em tecnologia, inteligência, viaturas e infraestrutura de longo prazo.
  • Possível violação de preceitos constitucionais sobre a remuneração de servidores por subsídio e autonomia dos entes federados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de controle e auditoria interna serão criados para impedir que incentivos financeiros diretos fomentem o forjamento de apreensões e abusos de autoridade?
Pergunta #2: Houve estudo de impacto orçamentário demonstrando que a destinação do FNSP para pagamentos individuais não comprometerá investimentos essenciais em inteligência e infraestrutura policial?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a proteção da vida e a pacificação social são bens fundamentais: desarmar criminosos é um ato de preservação dos inocentes e de proteção às famílias contra a violência arbitrária. A função da autoridade legítima é punir o malfeitor e resguardar a ordem (Rm 13:4). Todavia, a introdução de incentivos financeiros pecuniários para tarefas que já configuram dever vocacional traz dilemas morais delicados. Existe o risco real de criação de incentivos perversos, como o forjamento de flagrantes (plantar armas), a busca por metas quantitativas em vez da apuração substancial de crimes complexos e a mercantilização da justiça. O discernimento ético exige que o combate ao crime seja pautado pela integridade e pela retidão moral, evitando que o desejo pelo ganho financeiro contamine o discernimento do agente da lei.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.

Apresentação: 20/01/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Marcos do Val
Marcos do Val

Partido no ato: PODEMOS (ES)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Despacho

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