PL 86/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, criminosos virtuais conseguem invadir celulares, computadores de hospitais, empresas ou de pessoas comuns, bloqueando fotos, documentos e arquivos importantes (ação conhecida como ataque hacker ou ransomware). Depois disso, eles costumam cobrar um 'resgate' em dinheiro para devolver o acesso. O projeto de lei quer criar uma regra clara no Código Penal que puna especificamente quem 'sequestra' esses dados digitais, garantindo que a polícia e a Justiça tenham ferramentas mais duras e diretas para punir quem pratica esse tipo de extorsão digital.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma lacuna da legislação penal brasileira, que trata a extorsão e a invasão de dispositivos informáticos de forma fragmentada, estabelecendo um tipo penal específico para o bloqueio forçado e intencional de dados pessoais e sistemas computacionais para fins ilícitos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Oferece clareza tipificadora e segurança jurídica, facilitando o enquadramento de ataques de ransomware sem depender de analogias legais complexas
Eleva a dissuasão penal contra quadrilhas especializadas em extorsão eletrônica e invasão de dados
Estimula o aprimoramento da proteção a serviços essenciais, como saúde e previdência, cujas paralisações por ataques cibernéticos colocam vidas em risco
Reconhece o valor intrínseco da identidade digital e dos dados pessoais como bens juridicamente protegidos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de inflação legislativa caso a conduta já esteja abarcada pelo crime de extorsão simples ou qualificada combinada com invasão de dispositivo
Dificuldade prática de aplicação, visto que muitos dos operadores de ransomware atuam no exterior em jurisdições sem cooperação policial
Possibilidade de redações excessivamente amplas que possam criminalizar equivocadamente atividades legítimas de testes de segurança ou pesquisas de vulnerabilidades (hackers éticos)

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto assegura a distinção formal entre a conduta criminosa de extorsão cibernética e a atuação legítima de analistas de segurança da informação e pesquisadores que realizam testes autorizados de vulnerabilidade?

Pergunta #2: Quais mecanismos concretos de aprimoramento da perícia técnica e de cooperação internacional acompanharão a tipificação da conduta, considerando que grande parte dos operadores de ataques cibernéticos atua fora do território nacional?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a retenção forçada de informações e a extorsão virtual configuram violações graves da intimidade, da confiança e da propriedade legítima do indivíduo. A privacidade pessoal e familiar é um reflexo do espaço sagrado de segurança e convivência do ser humano, cuja violação por meio de coação e chantagem tecnológica atenta contra a paz social e a verdade. Além disso, quando tais sequestros de dados atingem hospitais, serviços assistenciais, pequenas empresas familiares ou idosos — frequentemente alvos preferenciais de fraudes eletrônicas —, a conduta criminosa se reveste de especial covardia moral, justificando uma resposta penal proporcional que proteja os indefesos e reafirme o princípio da justiça e da reparação moral.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.

Apresentação: 30/01/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Jorge Kajuru

Partido no ato: PSB (GO)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 21/03/2023

Leitura da Matéria
2

PLEN — Despacho 22/06/2023

Criação de Comissão
3

PLEN — Despacho 29/10/2025

Decisão da Presidência