PL 2472/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Para receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez do INSS, a pessoa geralmente precisa ter pago a Previdência Social por pelo menos um ano (12 meses de carência). A lei brasileira abre exceções para uma lista de doenças muito graves (como câncer ou paralisia irreversível), permitindo que o trabalhador doente receba o benefício mesmo se tiver contribuído por menos tempo. Na prática, este projeto inclui o lúpus e a epilepsia nessa lista de exceções. Se aprovado, o trabalhador que sofrer de incapacidade provocada por essas doenças poderá ter direito ao auxílio imediatamente após ingressar no sistema da Previdência, desde que a perícia médica confirme a incapacidade total para o trabalho.
🎯 Objetivo Central Declarado: Proteger financeiramente segurados e famílias acometidos pelo lúpus e pela epilepsia contra a desassistência previdenciária imediata, reconhecendo a imprevisibilidade, o potencial incapacitante e a gravidade dos surtos e manifestações dessas doenças.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante socorro financeiro célere a indivíduos acometidos por crises severas de lúpus ou epilepsia, que frequentemente impedem o exercício de atividade laborativa de forma inesperada.
  • Promove isonomia material em relação a outras enfermidades crônicas e graves que já contam com a dispensa legal de carência.
  • Alivia a sobrecarga socioeconômica sobre as famílias que arcam com altos custos terapêuticos e com a perda de renda do membro incapacitado.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Possível impacto no equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social caso não haja estudo rigoroso de impacto orçamentário ou indicação de compensação fiscal.
  • A epilepsia apresenta um espectro clínico muito amplo (desde casos leves totalmente controlados por medicação até quadros refratários incapacitantes), o que pode gerar desafios operacionais e excesso de judicialização nas perícias médicas.
  • Abertura de precedentes para a contínua fragmentação e ampliação do rol taxativo de doenças sem uma revisão estruturada da governança da seguridade social.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial de impacto orçamentário-financeiro anual para o INSS gerada por esta dispensa de carência e qual a fonte prevista para o seu custeio?
Pergunta #2: A redação da matéria prevê delimitações clínicas suficientes para diferenciar casos controlados daqueles efetivamente graves e incapacitantes na avaliação dos peritos federais?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana e do dever ético de socorro aos mais frágeis, a iniciativa expressa compaixão e solidariedade social em favor de pessoas submetidas a dores crônicas, preconceito e perda súbita da capacidade laboral. O amparo ao enfermo grave fortalece o núcleo familiar, impedindo que a doença de um provedor precipite o lar na miséria. Em contrapartida, a ética da verdade e da responsabilidade pública impõe o dever da prudência orçamentária: garantir a proteção aos vulneráveis exige assegurar que as contas da Previdência permaneçam sustentáveis e que critérios periciais rigorosos evitem distorções, preservando a justiça para toda a coletividade de contribuintes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente.

Apresentação: 14/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Paulo Paim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2472/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 970/2025 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.472, de 2022, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carênciapara concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente".

  3. 8
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2477/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o primeiro despacho ao Projeto de Lei nº 2.472, de 2022".

  4. 9
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2875/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a adoção das providências necessárias ao despacho inicial do Projeto de Lei nº 2.472, de 2022".

  5. 10
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3386/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a distribuição do Projeto de Lei nº 2.472, de 2022, oriundo do Senado Federal, visando sua remessa às comissões permanentes dotadas de competência regimental para análise da matéria".