PL 425/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto torna a punição para quem explora sexualmente crianças e adolescentes muito mais severa na lei penal brasileira. Hoje, quem agencia, lucra ou facilita a prostituição infantil já comete crime hediondo, mas este projeto visa aumentar o tempo que os culpados devem passar na prisão. Para o cidadão comum, isso significa que a Justiça terá amparo legal para fixar penas mais longas, diminuindo as chances de que condenados por esse crime tenham penas brandas ou consigam progressão rápida para regimes semiaberto ou aberto, sinalizando repúdio intolerante a qualquer abuso contra os mais vulneráveis.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar a persistência e gravidade dos crimes sexuais cometidos contra crianças, adolescentes e vulneráveis no país, conferindo maior poder dissuasório à legislação penal por meio da elevação das sanções, de modo a desestimular a atuação de aliciadores e intermediários desse tipo de comércio ilícito.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proporcionalidade da reprimenda estatal diante da hediondez e do dano psíquico irreparável causado às vítimas vulneráveis.
  • Aumento do poder de dissuasão geral contra aliciadores, donos de estabelecimentos e intermediários de exploração sexual infantil.
  • Restrição legal à obtenção rápida de benefícios de execução penal, garantindo maior tempo de isolamento de agressores sexuais da sociedade.
  • Alinhamento com tratados e convenções internacionais de direitos humanos voltados à proteção absoluta da infância.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Especialistas em criminologia argumentam que o aumento isolado de penas formais tem impacto limitado na dissuasão se não houver melhora na taxa de elucidação policial dos casos e efetividade da punição.
  • Risco de agravar a superlotação carcerária sem garantir a reabilitação do agressor ou o desmantelamento estrutural das redes clandestinas de exploração.
  • Possível distorção de proporcionalidade caso a nova pena venha a superar, sem harmonia sistemática, outros tipos penais de gravidade equivalente ou superior no Código Penal.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais estudos e dados estatísticos sustentam os patamares de elevação da pena para garantir que a medida seja proporcional e juridicamente sustentável frente a contestações constitucionais?
Pergunta #2: A proposta prevê ou será complementada por diretrizes orçamentárias que reforcem delegacias da mulher/infância e o atendimento psicológico às vítimas nas redes públicas de saúde e assistência?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética, dos valores morais e da defesa inegociável da dignidade da pessoa humana, a infância e a vulnerabilidade exigem máxima proteção comunitária e estatal. Crianças e adolescentes são desprovidos de capacidade plena de discernimento e autodefesa, sendo sagrado o dever moral de resguardar sua integridade física, psicológica e espiritual. O aliciamento e a exploração sexual mercantilizam o corpo de vulneráveis, desumanizam a pessoa e destroem os pilares da família e da pureza do desenvolvimento humano. A elevação penal reflete um anseio moral de justiça retributiva e pedagógica, deixando claro que a sociedade não tolera a covardia da predação sexual infantil. Por outro lado, a visão ética integral recorda que a justiça penal não opera no vácuo: o rigor legislativo deve vir acompanhado de zelo institucional, garantindo que o sistema policial e judicial combata a impunidade real e estruture políticas de acolhimento e restauração integral para as vítimas e suas famílias.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Apresentação: 23/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Zequinha Marinho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.004 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 425, de 2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”.

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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 425/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".