PL 2529/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir as informações sobre o combate ao crime organizado no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, o Brasil possui um grande banco de dados nacional de segurança pública chamado Sinesp, onde estados e governo federal compartilham informações sobre prisões, armas, drogas e DNA. O projeto quer obrigar que informações específicas sobre o combate ao crime organizado e facções também entrem obrigatoriamente nesse sistema. Na prática, isso visa evitar que uma polícia estadual desconheça as atividades de uma organização criminosa que atua em outro estado, facilitando operações conjuntas e o mapeamento de facções em todo o país.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a fragmentação e a falta de padronização no compartilhamento de inteligência e dados operacionais entre as forças policiais dos estados e da União, fortalecendo a articulação nacional contra facções e organizações criminosas interestaduais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do isolamento das informações policiais, permitindo ações integradas e maior eficiência contra o crime interestadual.
  • Melhoria no diagnóstico estatístico nacional sobre o alcance e a dinâmica das facções criminosas.
  • Otimização do uso de recursos públicos em segurança mediante o compartilhamento de inteligência.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de vazamento de dados estratégicos caso os níveis de segurança cibernética do sistema nacional não sejam rigorosamente blindados.
  • Potencial sobrecarga burocrática para polícias estaduais que já operam com déficit de pessoal e equipamentos tecnológicos defasados.
  • Risco de divergências conceituais sobre o que constitui dado de combate ao crime organizado sem diretrizes claras na lei.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais garantias e protocolos de segurança cibernética serão exigidos para evitar o vazamento de dados de inteligência sobre o crime organizado no Sinesp?
Pergunta #2: Haverá previsão orçamentária ou repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para que os estados consigam padronizar e alimentar esse banco de dados sem sobrecarregar seus efetivos operacionais?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da proteção aos vulneráveis, o combate firme e coordenado ao crime organizado é um dever ético do Estado, visto que facções criminosas degradam comunidades, cooptam jovens e semeiam violência contra famílias indefesas. O fortalecimento de mecanismos de verdade e justiça através da integração de dados promove a paz social e a repressão legítima da criminalidade. Contudo, a salvaguarda moral dessa medida exige estrita observância à verdade factual, à presunção de inocência e ao sigilo de dados sensíveis, para que sistemas unificados não se tornem ferramentas de perseguição indevida, devassas arbitrárias ou vazamentos que coloquem em risco a integridade física de agentes da lei e cidadãos inocentes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir as informações sobre o combate ao crime organizado no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

Apresentação: 09/07/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Guaracy Silveira

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº 628/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados.o Projeto de Lei nº 2.529, de 2022, de autoria do Senador Guaracy Silveira, que “Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir as informações sobre o combate ao crime organizado no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)”;

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2529/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir as informações sobre o combate ao crime organizado no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). ".