PL 1944/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que “dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento”, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto quer tornar as piscinas mais seguras para evitar o afogamento de crianças. Na prática, ele reforça a legislação aprovada em 2022, cobrando regras mais claras sobre barreiras de proteção (como cercas e portões com travas), equipamentos que impeçam a sucção pelo ralo e medidas educativas ou de sinalização. O objetivo é evitar tragédias domésticas e em clubes, onde a desatenção de poucos segundos pode custar a vida de uma criança.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o alto índice de morbimortalidade por afogamento infantil no Brasil — uma das principais causas de morte acidental entre crianças de 1 a 4 anos —, adequando e aprimorando as exigências técnicas e preventivas da Lei de Segurança em Piscinas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • O afogamento é uma causa evitável e de alta letalidade infantil; medidas de segurança física comprovadamente reduzem acidentes fatais.
  • Uniformiza parâmetros de segurança para construções antigas e novas, reduzindo a assimetria de informação para os consumidores.
  • Estimula a responsabilidade compartilhada entre fornecedores, proprietários e administradores de espaços de lazer.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Possível aumento de custos de adequação para condomínios modestos, pequenos hotéis e residências.
  • Risco de criar exigências excessivamente burocráticas ou de difícil fiscalização para municípios de pequeno porte.
  • Possibilidade de criar uma falsa sensação de segurança mecânica, arrefecendo a necessária atenção constante dos responsáveis.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios técnicos específicos o projeto adota para garantir que as novas exigências de segurança em piscinas sejam viáveis financeiramente para condomínios e pequenas pousadas sem comprometer a eficácia protetiva para as crianças?
Pergunta #2: Como a proposta equaciona a fiscalização das medidas preventivas sem invadir a privacidade doméstica nem transferir indevidamente a responsabilidade da supervisão parental exclusiva para fornecedores de equipamentos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a vida humana possui valor intrínseco e sagrado desde a sua gênese, sendo dever primordial da família, da sociedade e do Estado proteger os indivíduos em estado de maior vulnerabilidade, em especial as crianças. O afogamento infantil representa uma interrupção precoce e evitável de vidas, trazendo dor irreparável às famílias. A proposta alinha-se ao princípio da tutela dos pequeninos e ao dever moral de zelo e prudência na convivência comunitária. Contudo, a perspectiva ética também alerta que o aparato legal e regulatório não deve desresponsabilizar os pais e tutores de seu papel primordial e insubstituível de vigilância ativa, evitando a ilusão de que dispositivos mecânicos por si sós anulem o dever natural de cuidado parental.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que “dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento”, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.

Apresentação: 05/05/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Eduardo Gomes

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1944/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que “dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento”, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.".

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 327/2025 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.944, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Gomes, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que ´dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento`, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil”.

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    MESA — Publicação de Documento

    Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que “dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ousimilares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento”, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.