PL 2083/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto ataca duas situações críticas: primeiro, impede ou dificulta que agressores presos (mesmo em prisão provisória) continuem ameaçando suas companheiras ou ex-companheiras de dentro do sistema prisional ou ao obterem benefícios de saída. Segundo, ele reconhece que fazer uma mulher passar por sofrimento físico ou psicológico grave e contínuo dentro de casa não é apenas 'briga de casal' ou lesão leve, mas pode ser equiparado ao crime de tortura, que possui penas muito mais severas e veda benefícios como anistia e fiança.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposição pretende resolver a insuficiência de mecanismos dissuasórios e de controle sobre agressores domésticos já submetidos ao sistema penal, que frequentemente continuam coagindo suas vítimas. Além disso, busca corrigir uma lacuna jurídica na repressão a abusos psicológicos e físicos continuados no ambiente doméstico, conferindo a essas agressões a gravidade proporcional do crime de tortura.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Confere maior eficácia protetiva às vítimas, fechando brechas na execução penal que permitiam a continuidade de intimidações vindas de dentro do cárcere.
  • Reconhece a gravidade real do terrorismo psicológico e físico continuado, conferindo tratamento de crime inafiançável e hediondo/equiparado (tortura), compatível com o trauma gerado.
  • Atua como mecanismo de dissuasão geral contra a escalada da violência que muitas vezes culmina em feminicídio.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de imprecisão dogmática ou tipificação aberta em relação ao conceito de 'intenso sofrimento físico ou mental', podendo gerar insegurança jurídica e divergências de dosimetria.
  • Possibilidade de concurso de normas confuso com crimes já previstos, como a violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) e o crime de perseguição (stalking).
  • Desafio estrutural da administração prisional em fiscalizar e impedir de forma absoluta a comunicação de detentos com o meio externo.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e periciais a norma estabelece para diferenciar o crime de tortura psicológica do crime de violência psicológica (art. 147-B do CP), evitando ambiguidades na instrução penal?
Pergunta #2: Que recursos e infraestrutura estão previstos para capacitar o sistema de execução penal a impedir efetivamente a coação de mulheres por parte de apenados no regime prisional?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica dos valores éticos, da moral e da dignidade da pessoa humana, a iniciativa resguarda o princípio inegociável da sacralidade da vida e a incolumidade dos vulneráveis. A família foi constituída para ser um ambiente seguro de refúgio, amor, respeito mútuo e edificação moral; a deformação desse espaço em um cenário de terror contínuo, humilhação e violência afronta profundamente a dignidade de quem foi criada à imagem e semelhança de Deus. Enquadrar abusos severos e sistemáticos como modalidades gravíssimas de conduta reflete o imperativo ético da justiça de proteger os fracos contra a tirania do opressor doméstico. Por outro lado, a ética da justiça também exige que a aplicação da lei penal seja pautada pela estrita legalidade, verdade dos fatos e devido processo legal, assegurando que o rigor da punição sirva à restauração da ordem e à contenção do mal sem descambar para o arbítrio interpretativo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

Apresentação: 07/04/2025
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Soraya Thronick

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/06/2025 14:41

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 12 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

0 SIM 12 NÃO
Oposição: Obstrução Minoria: Obstrução PL: Obstrução MDB: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido o Ofício n.º 294/2025, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2083/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar".

  3. 8
    MESA — Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  4. 14
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 45

  5. 15
    CMULHER — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMULHER.

  6. 16
    CMULHER — Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  7. 17
    CMULHER — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  8. 18
    CMULHER — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

  9. 19
    CMULHER — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Ione.

  10. 20
    CMULHER — Rejeição de Requerimento Procedimental

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 12 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

  11. 21
    CMULHER — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  12. 22
    CMULHER — Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  13. 23
    CMULHER — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 26
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  15. 27
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.

  16. 28
    CCJC — Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  17. 29
    CCJC — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).

  18. 30
    CCJC — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

  19. 31
    CCJC — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.

  20. 32
    CCJC — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  21. 36
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1494/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2083/2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressorescondenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”".

  22. 37
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 38
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026 PÁG 51, Letra B.

  24. 39
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1632/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 2083/2022 que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência”, na ordem do dia".

  25. 40
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1494/2026,do Sr. Luiz Carlos Busato e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2083/2022.

  26. 41
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1494/2026.

  27. 42
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  28. 43
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 44
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  30. 45
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.

  31. 46
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  32. 47
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  33. 48
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  34. 49
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (União - RS).

  35. 50
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 2.083-C/2022).

  36. 51
    MESA — Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

  37. 57
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  38. 58
    MESA — Apresentação de Proposição

    Ofício nº 279/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2026-SGM-P

  39. 59
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2026.

  40. 60
    MESA — Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 280/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

  41. 61
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15410/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 02.

  42. 63
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 427/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, que 'Altera a Lei nº 7.210, de 11. de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar' restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.410, de 20 de maio de 2026".

  43. 64
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido OFÍCIO Nº 479/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar aproteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteraçãode ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisãoprovisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prevercomo modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico oumental, no contexto de violência doméstica e familiar.”, convertido na Lei nº 15.410, de 20 demaio de 2026.

  44. 65
    MESA — Publicação de Documento

    Recebida MSC 427/2026, que nos termos do art. 66 da Constituição, comunico que sancionei o Projeto de Lei n.º 2.083, de 2022, que "Altera a Lei n 7.210, de 1]. de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei n,º 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.". Para o arquivo doCongresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.410de 20 de maio de 2026.

  45. 66
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 689/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 508/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n.º 2083/2022, sancionado".