Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Fortalece a segurança alimentar nacional estimulando a oferta de alimentos mais limpos e saudáveis.
- Ajuda a manter a fertilidade do solo e a resiliência hídrica nas pequenas propriedades frente a eventos climáticos extremos.
- Abre espaço para que agricultores familiares tenham acesso a mercados diferenciados e créditos com juros incentivados.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de que a imposição de critérios ambientais rígidos aumente custos de conformidade para pequenos produtores que não possuem capital de investimento.
- Possibilidade de se tornar uma norma meramente programática caso não haja dotação orçamentária real de assistência técnica e fomento financeiro.
- Potencial burocratização do acesso a programas de crédito rural já existentes.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Recebimento
Recebido Ofício nº 40/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.103, de 2022, de autoria do Senador Jader Barbalho, que “Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
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2
PLEN — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1103/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária".
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8
MESA — Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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15
CMULHER — Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
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16
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG481.
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17
CMULHER — Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
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18
CMULHER — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025)
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19
CMULHER — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
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20
CMULHER — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
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21
CMULHER — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
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22
CMULHER — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Erika Hilton.
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23
CMULHER — Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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26
CAPADR — Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
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27
CCP — Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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28
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra A.
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29
CAPADR — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
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30
CAPADR — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
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31
CAPADR — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
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32
CAPADR — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
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33
CAPADR — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação.
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34
CAPADR — Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
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35
CAPADR — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
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36
CAPADR — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
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37
CAPADR — Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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40
CFT — Recebimento
Recebimento pela CFT.
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41
CCP — Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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42
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra B.
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43
CFT — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
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44
CFT — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
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45
CFT — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.