Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Garante suporte emocional e físico crucial à mulher durante o trabalho de parto e parto.
- Reduz a incidência de abusos, negligência e violência obstétrica no ambiente hospitalar.
- Elimina a cobrança indevida de taxas extras por planos de saúde para alimentação e estadia do acompanhante.
- Fortalece os vínculos da família desde o primeiro momento de vida da criança.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Pode gerar impacto atuarial nos custos das operadoras de saúde, com repasse no valor final das mensalidades dos planos.
- Pequenos hospitais e maternidades com infraestrutura deficitária podem enfrentar dificuldades logísticas para garantir acomodação condigna imediata.
- Risco de litígios caso haja divergência sobre o que constitui 'despesa obrigatória' de acomodação e alimentação.
Fale com os Deputados Antes da Votação
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Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 1590/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2570, de 2022, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar".
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2
PLEN — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2570/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar".
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8
MESA — Distribuição
Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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14
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 322
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15
CPOVOS — Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
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16
CPOVOS — Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
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17
CPOVOS — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2025)
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18
CPOVOS — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
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19
CPOVOS — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
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20
CPOVOS — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
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21
CPOVOS — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
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22
CPOVOS — Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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25
CCP — Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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26
CMULHER — Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
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27
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 877, Letra A.
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28
CMULHER — Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
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29
CMULHER — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2026)
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30
CMULHER — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
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31
CMULHER — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
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32
CMULHER — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
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33
CMULHER — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
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34
CMULHER — Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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37
CCP — Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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38
CSAUDE — Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
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39
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra B.