PL 2755/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional do(a) Nordestino(a).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria uma data comemorativa no calendário oficial do Brasil para homenagear os nordestinos. O texto não institui feriado nacional obrigatório, nem gera novos benefícios econômicos, subsídios ou gastos públicos diretos. A mudança é puramente de reconhecimento cultural e histórico, permitindo que escolas, governos e instituições promovam eventos ou campanhas temáticas na data fixada.
🎯 Objetivo Central Declarado: O autor busca combater o preconceito regional, a discriminação e o estigma frequentemente enfrentados por migrantes nordestinos, além de celebrar a rica herança cultural, gastronômica, literária e laboral que o povo nordestino proporcionou à construção e ao desenvolvimento do Brasil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove o resgate da autoestima e valoriza a identidade cultural e a história de superação do povo nordestino
  • Auxilia no combate a preconceitos regionais e à xenofobia interna por meio de conscientização cívica
  • Estimula o turismo cultural, manifestações folclóricas e a economia criativa associada às tradições nordestinas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de inflar o calendário oficial com datas simbólicas sem oferecer soluções concretas para os problemas socioeconômicos da região
  • Consumo de tempo e recursos do processo legislativo com homenagens em detrimento de reformas estruturais urgentes
  • Potencial para que a efeméride seja instrumentalizada para retórica política ou palanque partidário sem benefício prático ao cidadão comum
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Considerando os requisitos da Lei Federal nº 12.345/2010, foram realizadas audiências públicas ou consultas representativas com a sociedade civil para definição da data e do mérito da homenagem?
Pergunta #2: Quais medidas legislativas e orçamentárias concretas, para além do calendário simbólico, o mandato tem apoiado para melhorar as condições de infraestrutura básica, educação e trabalho para as famílias da Região Nordeste?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e dos princípios éticos universais, a proposta ressalta o valor intrínseco de cada indivíduo e grupo social, reconhecendo que nenhuma pessoa deve ser diminuída ou discriminada em razão de sua origem geográfica. Promover a honra e o respeito àqueles que, muitas vezes com grande sacrifício e labor, migraram e ajudaram a edificar a infraestrutura e a cultura da nação alinha-se ao mandamento de justiça, fraternidade comunitária e valorização do trabalho honesto. Contudo, em uma perspectiva de boa governança e mordomia dos recursos públicos, questiona-se a efetividade de medidas meramente declaratórias diante das carências materiais reais — como acesso a saneamento, saúde, segurança e educação de qualidade — que afetam com severidade as famílias no semiárido e nas periferias urbanas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional do(a) Nordestino(a).

Apresentação: 10/12/2024
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão Atual: CCP
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Angelo Coronel

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1364/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.755, de 2022, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional do(a) Nordestino(a)".

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2755/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional do(a) Nordestino(a)".

  3. 8
    MESA — Distribuição

    Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  4. 15
    CCULT — Recebimento

    Recebimento pela CCULT.

  5. 16
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 483

  6. 17
    CCULT — Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

  7. 18
    CCULT — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2025)

  8. 19
    CCULT — Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

  9. 20
    CCULT — Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  10. 21
    CCULT — Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

  11. 22
    CCULT — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  12. 23
    CCULT — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.

  13. 24
    CCULT — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 27
    CCJC — Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  15. 28
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 29
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.