PL 5/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Tramitando em Conjunto
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto proíbe os fogos de artifício que provocam estouros e barulho alto em qualquer lugar do Brasil. Isso significa que fábricas não poderão mais produzir esses artefatos com som forte, lojas não poderão vendê-los e pessoas não poderão soltá-los em comemorações, estádios ou festividades. Continuarão permitidos os fogos de efeito visual, que brilham e colorem o céu sem estrondo.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o impacto sonoro severo causado por explosões pirotécnicas, que afetam negativamente a saúde e o bem-estar de indivíduos hiper-reativos ao som (como pessoas com autismo, recém-nascidos e idosos hospitalizados), além de mitigar o pânico e acidentes com animais domésticos e silvestres.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção da integridade física e emocional de pessoas vulneráveis com hipersensibilidade auditiva.
  • Redução de traumas, fugas e mortes de animais domésticos e silvestres decorrentes do pânico por ruído.
  • Diminuição das internações hospitalares causadas por acidentes, queimaduras e mutilações decorrentes da manipulação incorreta de artefatos com alto teor explosivo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Impacto econômico e perda de postos de trabalho em cidades cuja economia é fortemente baseada na produção de fogos (ex.: polos industriais em Minas Gerais).
  • Dificuldade de fiscalização do uso doméstico, o que pode incentivar o comércio clandestino e o uso de artefatos sem certificação de segurança.
  • Restrição a tradições festivas e culturais populares, caso a distinção técnica entre estampido e efeitos visuais não seja clara e viável para o consumidor.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual será o critério técnico e quantitativo (em decibéis) adotado para diferenciar de forma incontestável os fogos luminosos permitidos dos artefatos de estampido proibidos?
Pergunta #2: Que plano de transição e apoio financeiro ou fiscal está previsto para os municípios e trabalhadores que dependem economicamente da fabricação desses artefatos?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética do cuidado, da fraternidade e da dignidade da pessoa humana, o projeto reflete o dever moral de proteção aos membros mais vulneráveis da sociedade. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), crianças pequenas, enfermos e idosos frequentemente experimentam sofrimento físico e psíquico intenso com detonações desnecessárias, configurando um caso claro em que a celebração festiva individual deve ser temperada pela consideração e amor ao próximo. Da mesma forma, a mordomia responsável da criação exige moderação no impacto infligido aos animais. Por outro lado, a ética da justiça requer atenção à subsistência das famílias que dependem honestamente da cadeia produtiva pirotécnica, demandando períodos de transição técnica e incentivos para a conversão industrial para tecnologias silenciosas, evitando a ruína econômica de comunidades produtoras.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

Apresentação: 27/11/2024
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Randolfe Rodrigues

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício n. 5/2024/SF, que submete à à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artificio de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos".

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos".

  3. 18
    MESA — Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3381/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  4. 22
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 310

  5. 23
    CCJC — Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 26
    CCJC — Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 27
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

  8. 28
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.