PL 1998/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Tramitando em Conjunto
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual de paciente praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento, procedimento ou tratamento clínico ou hospitalar.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, este projeto de lei torna a punição mais severa para médicos, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde que cometerem abusos ou crimes sexuais contra pacientes durante consultas, exames ou internações. Como a pessoa que busca atendimento médico precisa confiar plenamente no profissional e muitas vezes não tem como se defender (estando anestesiada, fragilizada ou em posição de submissão), a lei pretende punir mais duramente quem trai essa confiança.
🎯 Objetivo Central Declarado: Coibir e punir com maior severidade a prática de abusos e violências sexuais em ambientes de saúde, reprovando enfaticamente a conduta de profissionais que se aproveitam da vulnerabilidade física ou psicológica do paciente e da autoridade técnica conferida pelo jaleco para cometer crimes.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece o desvalor agravado da conduta de quem utiliza a condição de profissional da saúde para violar a intimidade e integridade de pessoas vulneráveis.
  • Aumenta o efeito dissuasório contra condutas predatórias em ambientes clínicos e hospitalares.
  • Oferece maior sensação de segurança jurídica e amparo às vítimas, fortalecendo a credibilidade dos serviços de saúde em geral.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Crítica recorrente ao direito penal simbólico, apontando que o aumento isolado da pena em abstrato não resolve as deficiências probatórias nem evita o crime sem medidas preventivas adequadas (como presença de acompanhantes e protocolos de supervisão).
  • Risco de insegurança jurídica na definição exata do rol de 'profissionais da saúde' abrangidos se a tipificação for excessivamente aberta.
  • Receio de impacto na relação de confiança profissional-paciente decorrente de acusações infundadas sem a devida salvaguarda de contraditório rigoroso.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma o texto do projeto assegura clareza sobre quais profissões estão abrangidas pela causa de aumento, evitando dubiedades jurídicas na sua aplicação?
Pergunta #2: Além do aumento da pena penal, a comissão avaliou a inclusão de mecanismos preventivos nos serviços de saúde para inibir tais condutas antes que a violência se consuma?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral judaico-cristã, a vocação para o cuidado da saúde e o alívio do sofrimento humano carrega um dever sagrado de compaixão, fidelidade e proteção. O paciente doente ou debilitado personifica o próximo vulnerável que necessita de amparo. Utilizar a arte da cura como instrumento de exploração, humilhação e violência sexual constitui grave perversão moral e traição da confiança básica que sustenta a convivência social. A exasperação da pena, portanto, reflete um imperativo de justiça retributiva e proteção enfática à dignidade dos fracos, sem descuidar da necessidade de um processo justo que assegure a verdade e impeça condenações precipitadas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual de paciente praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento, procedimento ou tratamento clínico ou hospitalar.

Apresentação: 29/10/2024
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão Atual: CCP
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Jorge Kajuru

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1998/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual de paciente praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento, procedimento ou tratamento clínico ou hospitalar".

  2. 7
    MESA — Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2037/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  3. 13
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 318