PL 5798/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, estabelece mecanismos de financiamento, desenvolvimento tecnológico, proteção social e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, a maioria dos motoristas de aplicativo e entregadores trabalha para grandes empresas multinacionais privadas, ficando sujeita às regras e taxas cobradas por essas companhias. Este projeto quer incentivar o governo a ajudar os próprios trabalhadores a criarem e gerenciarem seus próprios aplicativos de transporte e entrega, organizados em cooperativas ou associações. Na prática, a proposta visa oferecer financiamento público e suporte tecnológico para que essas iniciativas locais consigam competir no mercado e garantir melhores condições de remuneração e cobertura previdenciária para a categoria.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar a alegada precarização laboral no ecossistema das plataformas digitais hegemônicas, desconcentrar o poder de mercado das grandes empresas de tecnologia e promover a autogestão dos trabalhadores por meio do cooperativismo de plataforma.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite que os trabalhadores retenham maior parcela do valor gerado pelos serviços, reduzindo taxas de intermediação abusivas.
  • Promove a autonomia, a descentralização econômica e a democratização da propriedade dos meios digitais de trabalho.
  • Favorece a inclusão previdenciária e a proteção contra acidentes para profissionais historicamente desamparados.
  • Estimula o desenvolvimento de soberania tecnológica nacional por meio de softwares e plataformas de código aberto.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de uso ineficiente de dinheiro público para sustentar plataformas que podem não alcançar viabilidade técnica, escala ou competitividade comercial.
  • Possibilidade de aparelhamento político ou sindical na distribuição de verbas e linhas de crédito estatais.
  • Dificuldade de plataformas cooperativas manterem a qualidade, segurança e capacidade de investimento contínuo em segurança cibernética e atendimento ao usuário se comparadas ao setor privado consolidado.
  • Risco de distorção concorrencial se subsídios estatais forem usados para compensar ineficiências operacionais.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e impessoais serão exigidos das cooperativas para acesso aos recursos e subsídios públicos, garantindo que não haja favorecimento político-ideológico?
Pergunta #2: Existe estudo de impacto financeiro e orçamentário que comprove a sustentabilidade a longo prazo dessas plataformas sem dependência contínua de repasses do Tesouro Nacional?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral focada na dignidade do trabalho humano, a proposta dialoga com o princípio de que o trabalhador é digno de seu salário e não deve ser reduzido a mero recurso algorítmico descartável. O fomento a cooperativas resgata o valor da subsidiariedade e da solidariedade comunitária, fortalecendo a autonomia de famílias cujos provedores atuam na informalidade ou sob intensa vulnerabilidade econômica. Por outro lado, o discernimento ético exige cautela quanto à verdade, prudência fiscal e aos limites da intervenção estatal: a utilização de recursos dos pagadores de impostos para financiar plataformas coletivas deve ser pautada por rigorosa transparência e neutralidade, evitando a criação de estruturas burocráticas ineficientes, favorecimento de entidades corporativas alinhadas politicamente ou distorções artificiais de mercado que, ao invés de proteger o vulnerável, resultem em desperdício de verbas públicas e frustração das expectativas dos trabalhadores.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, estabelece mecanismos de financiamento, desenvolvimento tecnológico, proteção social e dá outras providências.

Apresentação: 09/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de João Daniel
João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5798/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, estabelece mecanismos de financiamento, desenvolvimento tecnológico, proteção social e dá outras providências".