PL 5797/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui a Política Nacional de Memória e Reparação Institucional do Movimento Estudantil Brasileiro, estabelece diretrizes para a identificação e a reconstrução documental dos danos decorrentes da repressão política durante o regime autoritário de 1964 a 1985 e dispõe sobre medidas de preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural e institucional das entidades estudantis.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto propõe que o poder público crie ações para recuperar a história e o patrimônio das entidades estudantis que sofreram intervenção, perseguição ou destruição de arquivos durante a ditadura militar (1964–1985). Isso pode envolver desde a organização de arquivos históricos e memoriais até eventuais medidas de apoio à reconstrução do acervo físico e institucional dessas entidades com suporte do Estado.
🎯 Objetivo Central Declarado: O proponente busca enfrentar o que considera uma lacuna na reparação institucional aos movimentos estudantis organizados, assegurando o resgate da memória documental e a salvaguarda do patrimônio histórico dessas entidades afetadas por perseguições estatais no regime militar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove o direito à memória e à verdade, elemento central da consolidação democrática e dos direitos humanos.
  • Ajuda a catalogar e preservar acervos documentais raros que correm risco de deterioração física.
  • Reconhece o papel histórico e as perdas materiais sofridas por representações civis durante regimes autoritários.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de direcionamento de verbas públicas para socorrer ou estruturar entidades privadas com viés político-partidário específico.
  • Potencial sobreposição com políticas e estruturas já existentes de reparação e anistia já conduzidas pelo Estado brasileiro.
  • Possibilidade de criar despesas orçamentárias permanentes sem estimativa de impacto financeiro prévio.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto prevê apenas medidas simbólicas e arquivísticas ou contempla previsão de repasses financeiros diretos a entidades estudantis privadas?
Pergunta #2: Já foram calculados os custos operacionais e orçamentários decorrentes da criação dessa política nacional e da recuperação de patrimônios citados no texto?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a busca pela verdade e o respeito à dignidade humana exigem que violações do passado não sejam varridas para debaixo do tapete; o esclarecimento histórico é parte do compromisso ético com a verdade e com a preservação da dignidade dos perseguidos. Contudo, a virtude da justiça requer estrita imparcialidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos, que pertencem a toda a sociedade. A preservação da memória deve servir à reconciliação nacional e à educação cívica, evitando tanto o revisionismo complacente quanto a instrumentalização ideológica ou partidarizada de recursos estatais em benefício corporativo de entidades específicas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Política Nacional de Memória e Reparação Institucional do Movimento Estudantil Brasileiro, estabelece diretrizes para a identificação e a reconstrução documental dos danos decorrentes da repressão política durante o regime autoritário de 1964 a 1985 e dispõe sobre medidas de preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural e institucional das entidades estudantis.

Apresentação: 09/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de João Daniel
João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5797/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Memória e Reparação Institucional do Movimento Estudantil Brasileiro, estabelece diretrizes para a identificação e a reconstrução documental dos danos decorrentes da repressão política durante o regime autoritário de 1964 a 1985 e dispõe sobre medidas de preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural e institucional das entidades estudantis".