PL 5796/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, a pessoa presa no Brasil pode diminuir o tempo que passará na cadeia se trabalhar ou estudar (a cada tantos dias de trabalho ou horas de estudo, desconta-se um dia da pena). O projeto quer permitir que o preso também consiga reduzir a sua pena se doar sangue voluntariamente. Na prática, a proposta tenta incentivar o abastecimento dos bancos de sangue do país, oferecendo em troca a diminuição da condenação do detento.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca solucionar dois problemas principais: a carência crônica e frequente de estoques nos bancos de sangue (hemocentros) de todo o país e a necessidade de oferecer mais ferramentas de ressocialização e reinserção social aos apenados, permitindo que colaborem ativamente com a sociedade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Pode elevar substancialmente os estoques de sangue no país, auxiliando a salvar vidas de pessoas internadas em hospitais públicos.
Proporciona ao sentenciado uma oportunidade real de realizar um ato reparador e altruísta em prol da coletividade, reforçando sua recuperação moral e social.
Amplia as formas de remição de pena em unidades prisionais onde faltam postos de trabalho e vagas educacionais para todos os detentos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de violação da vedação constitucional de remuneração ou concessão de vantagens em troca de tecidos biológicos (CF, art. 199, § 4º).
Risco epidemiológico e sanitário, pois o ambiente prisional possui maior incidência de infecções transmissíveis por sangue (como hepatites e HIV), e o benefício penal pode motivar a falsificação de respostas na entrevista de triagem.
Preocupação bioética com o consentimento verdadeiramente livre, visto que a condição de aprisionamento cria pressão psicológica sobre o indivíduo para ceder parte do próprio corpo em busca da liberdade.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende superar a barreira do art. 199, § 4º, da Constituição Federal, que proíbe expressamente qualquer tipo de contraprestação ou incentivo direto na doação de tecidos e sangue humanos?

Pergunta #2: Quais salvaguardas sanitárias e protocolos clínicos específicos estão previstos para evitar que o benefício da remição estimule o apenado a omitir informações de risco durante a triagem, preservando a segurança dos receptores do sangue?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e dos valores éticos, a vida e a saúde do próximo são bens supremos, e a solidariedade é virtude central. No entanto, o ato de doar sangue ganha seu mais alto valor moral quando decorre do amor ao próximo desinteressado e do sacrifício voluntário. Ao atrelar a extração de substância corporal à concessão de liberdade, corre-se o risco de instrumentalizar o corpo humano do vulnerável carcerário, transformando a integridade física em moeda de troca com o Estado. Ademais, há o dever ético de proteger os enfermos e vulneráveis hospitalizados: se a liberdade for o incentivo, há o perigo moral de omissão de verdades sobre histórico clínico na triagem médica, pondo em risco a vida dos que receberão a transfusão.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue.

Apresentação: 09/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Cezinha de Madureira

Partido no ato: PL (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 09/11/2026

Apresentação do PL n. 5796/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue".