PL 5795/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para fortalecer a preservação, a valorização e a difusão da memória e do patrimônio cultural de grupos historicamente invisibilizados, especialmente das populações LGBTI+, negras e quilombolas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto insere nas leis que cuidam de museus, turismo, patrimônio histórico e incentivos fiscais (como a Lei Rouanet) a obrigação de dar atenção e prioridade à história e à cultura de pessoas negras, quilombolas e LGBTI+. Isso significa que processos de tombamento de imóveis históricos, criação de acervos em museus públicos e aprovação de financiamento cultural via renúncia fiscal passarão a ter diretrizes explícitas para contemplar esses segmentos específicos da sociedade.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o que a autora diagnostica como uma lacuna histórica e estrutural na representação, proteção e financiamento público de manifestações culturais e registros de memória das comunidades negra, quilombola e LGBTI+, garantindo reparação cultural e equidade na distribuição dos recursos públicos de cultura.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Corrige omissões históricas na preservação de memórias de grupos que sofreram discriminação e exclusão sistemática.
Amplia a diversidade e a pluralidade dos acervos de museus e dos bens protegidos pelo Estado brasileiro.
Assegura que o orçamento e as renúncias fiscais de incentivo à cultura atendam de forma mais equitativa a grupos periféricos e minorizados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de hiperfragmentação identitária na legislação, substituindo o princípio do patrimônio cultural universal e coletivo da nação por recortes de grupos específicos.
Potencial uso de recursos públicos para financiar manifestações culturais de caráter partidário ou ideológico que gerem atrito com valores morais majoritários da sociedade.
Aumento da burocracia e subjetividade nos critérios técnicos de aprovação de projetos de tombamento e fomento cultural.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios técnicos e objetivos garantirão que o fomento cultural preserve a excelência artística e histórica, evitando que os recursos públicos sejam instrumentalizados para militância político-ideológica?

Pergunta #2: Houve estudo de impacto orçamentário ou estimativa de custo para as adequações exigidas no âmbito dos museus públicos, do IPHAN e das diretrizes do turismo nacional?

Pergunta #3: De que maneira o projeto assegura que manifestações culturais tradicionais e a história comum compartilhada por todos os brasileiros não fiquem em segundo plano frente às novas prioridades identitárias?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética da dignidade intrínseca da pessoa humana, toda vida possui valor inestimável perante o Criador, sendo legítimo o reconhecimento da dignidade, da história de sofrimento e das contribuições dos povos negros e quilombolas, bem como a rejeição a qualquer violência ou descarte de indivíduos marginalizados. O mandamento moral de fazer justiça aos oprimidos e vulneráveis apoia o resgate histórico de narrativas reprimidas. Por outro lado, do ponto de vista do bem comum e da coesão social, a cosmovisão ética cristã e humanista alerta para os riscos de fragmentar a identidade cultural de uma nação em categorias identitárias fechadas ou de direcionar recursos públicos segundo preferências ideológicas, em vez de critérios universais de excelência, verdade histórica e fortalecimento dos laços familiares e comunitários fundamentais. O zelo pelo erário exige que os incentivos culturais sirvam à elevação moral e educacional de todo o povo, sem privilégios ou aprofundamento de divisões sociais.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para fortalecer a preservação, a valorização e a difusão da memória e do patrimônio cultural de grupos historicamente invisibilizados, especialmente das populações LGBTI+, negras e quilombolas.

Apresentação: 09/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Duda Salabert

Partido no ato: PDT (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 09/11/2026

Apresentação do PL n. 5795/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para fortalecer a preservação, a valorização e a difusão da memória e do patrimônio cultural de grupos historicamente invisibilizados, especialmente das populações LGBTI+, negras e quilombolas".