Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas à prevenção e ao enfrentamento dos incêndios florestais, da estiagem e da crise de abastecimento de água no Estado do Pará, e estabelece medidas de assistência às populações e de recuperação das áreas atingidas.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Responde com celeridade à vulnerabilidade humana gerada pela escassez hídrica e pelo fogo na região amazônica.
- Promove a integração entre socorro imediato e recuperação de longo prazo das áreas degradadas.
- Protege a saúde de crianças e idosos frequentemente expostos à fumaça tóxica de queimadas descontroladas.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de invasão da prerrogativa de gestão do Poder Executivo na destinação de recursos emergenciais.
- Potencial dispersão ou sobreposição de esforços com estruturas já existentes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
- Risco de flexibilizações licitatórias excessivas sob o pretexto de urgência sem mecanismos rígidos de fiscalização.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas à prevenção e ao enfrentamento dos incêndios florestais, da estiagem e da crise de abastecimento de água no Estado do Pará, e estabelece medidas de assistência às populações e de recuperação das áreas atingidas.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PSD (PA)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5794/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas à prevenção e ao enfrentamento dos incêndios florestais, da estiagem e da crise de abastecimento de água no Estado do Pará, e estabelece medidas de assistência às populações e de recuperação das áreas atingidas".