PL 5793/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre os recursos cabíveis contra as decisões judiciais que concedem, indeferem ou reveem as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Quando uma mulher pede uma medida protetiva (como o afastamento do agressor de casa ou proibição de contato), o juiz toma uma decisão rápida. Se o juiz aceitar, negar ou depois suspender a medida, a parte insatisfeita (seja a vítima ou o acusado) tem direito de recorrer a instâncias superiores. O problema é que a lei atual não deixa claro qual tipo exato de recurso deve ser usado nem se o caso deve ser tratado pelas regras do processo civil ou do processo penal, gerando confusão e atrasos nos tribunais. Este projeto quer definir claramente qual recurso deve ser utilizado, tornando o processo mais rápido, previsível e seguro para ambas as partes.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a lacuna legislativa e a insegurança jurídica decorrentes da divergência entre tribunais sobre o recurso adequado contra decisões que concedem, negam ou alteram medidas protetivas da Lei Maria da Penha, garantindo celeridade processual e respeito ao devido processo legal.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Elimina a insegurança jurídica e evita a rejeição indevida de recursos por divergência formal sobre o meio recursal cabível (princípio da fungibilidade versus inadequação da via eleita)
  • Confere maior rapidez à resposta judicial em favor de vítimas de violência doméstica quando há indeferimento indevido de medidas de proteção
  • Garante transparência processual e previsibilidade para a defesa, assegurando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de recursos dotados de efeito suspensivo deixarem a vítima desprotegida durante a tramitação em segunda instância, caso o texto não vede expressamente tal efeito contra medidas já concedidas
  • Possibilidade de aumento de litigiosidade e sobrecarga dos tribunais de segunda instância caso sejam criadas vias recursais que facilitem manobras protelatórias pelo investigado
  • Risco de engessar a interpretação judicial caso o formato do recurso ignore a natureza dinâmica e urgente da tutela preventiva em violência familiar
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto prevê expressamente que o recurso interposto contra a concessão de medida protetiva não terá efeito suspensivo automático, garantindo que a mulher permaneça protegida durante o julgamento pelo Tribunal?
Pergunta #2: Como o texto harmoniza os prazos e procedimentos dos códigos de processo civil e penal para que a análise recursal seja célere e compatível com o caráter de urgência da Lei Maria da Penha?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a proteção da vida e a integridade de pessoas vulneráveis em situação de violência doméstica é um imperativo moral inegociável. A família deve ser um espaço de acolhimento, comunhão e respeito mútuo, e não de opressão. Portanto, medidas que confiram agilidade e segurança jurídica à salvaguarda da vítima alinham-se ao dever ético de socorro aos fragilizados. Simultaneamente, os princípios de justiça, busca da verdade e devido processo legal exigem que ninguém seja submetido a sanções sem o pleno direito à ampla defesa e a recursos adequados e justos. O equilíbrio moral da proposta está em garantir que a proteção da vítima não seja paralisada por recursos meramente protelatórios, ao mesmo tempo em que se assegura a imparcialidade do julgamento para evitar erros judiciais irreparáveis sobre indivíduos e lares.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre os recursos cabíveis contra as decisões judiciais que concedem, indeferem ou reveem as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Apresentação: 06/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Laura Carneiro
Laura Carneiro

Partido no ato: PSD (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5793/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre os recursos cabíveis contra as decisões judiciais que concedem, indeferem ou reveem as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".