MPV 1400/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, esta medida provisória impede que o programa do Auxílio Gás termine no prazo que a lei antiga estipulava. Isso significa que as famílias de baixa renda cadastradas que já recebem o valor de ajuda para comprar o botijão de gás continuarão a ter direito a esse subsídio, sem interrupção imediata dos pagamentos, enquanto a nova regra estiver em vigor e for analisada pelos deputados e senadores.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar a descontinuidade do pagamento do benefício de assistência energética a famílias de baixa renda decorrente do fim iminente da vigência da Lei nº 14.237/2021, mantendo a proteção da renda básica familiar frente aos custos do gás de cozinha.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante a segurança alimentar e a dignidade de milhões de famílias que dependem do subsídio para cozinhar seus alimentos.
  • Previne acidentes domésticos e doenças respiratórias decorrentes da substituição do gás por métodos precários (álcool, lenha e carvão).
  • Mantém a estabilidade social ao amortecer as oscilações nos preços dos derivados de petróleo sobre os lares mais vulneráveis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumenta a rigidez e a pressão sobre os gastos públicos sem necessariamente apresentar cortes compensatórios em despesas ineficientes.
  • Pode postergar a adoção de soluções estruturais que barateiem o custo do insumo na cadeia de produção e distribuição de energia.
  • A prorrogação por via de medida provisória pode mitigar o debate aprofundado no Congresso sobre a reformulação e o aprimoramento da focalização do benefício.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual a fonte orçamentária garantida para custear essa prorrogação sem que haja corte em outras áreas essenciais como saúde e saneamento?
Pergunta #2: Quais medidas estruturais estão sendo avaliadas pelo Parlamento para reduzir os custos do gás de cozinha na origem e reduzir a necessidade de subsídios contínuos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da compaixão ativa aos necessitados, a proteção ao sustento básico e à capacidade de cozinhar o próprio alimento toca o cerne da sobrevivência e da honra familiar. Privar lares vulneráveis do acesso ao gás muitas vezes os força ao uso de lenha, carvão ou álcool, expondo crianças e mães a graves acidentes com queimaduras e problemas respiratórios. Por outro lado, a ética e a justiça exigem verdade e responsabilidade administrativa: a gestão pública prudente não pode prometer benefícios sem lastro financeiro sólido ou utilizá-los de forma meramente assistencialista permanente sem focar na emancipação das famílias. Uma política que busca o bem comum deve aliar o alívio imediato da pobreza extrema ao compromisso com a integridade fiscal, prevenindo a inflação que atinge com maior peso os próprios pobres.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.

Apresentação: 09/11/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 09/11/2026 a 16/11/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 03/02/2027.Congresso Nacional: 09/11/2026 a 17/02/2027.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).