PL 5816/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a importação, por pessoa física, de medicamento sem registro sanitário no Brasil destinado a uso próprio ou individual, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e estabelece garantias aplicáveis ao controle sanitário dessa modalidade de importação.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, importar um remédio que não tem registro na Anvisa para uso pessoal pode envolver processos burocráticos lentos ou até ações judiciais desgastantes. O projeto quer criar regras claras na lei para que o próprio paciente, sob prescrição médica, possa comprar e trazer medicamentos do exterior para o seu tratamento pessoal, sem cometer infração, mantendo certas exigências mínimas de controle de segurança na alfândega.
🎯 Objetivo Central Declarado: Superar a barreira burocrática enfrentada por pacientes que dependem de tratamentos inovadores ou específicos já disponíveis internacionalmente, mas que ainda não possuem registro formal na Anvisa, garantindo o direito de acesso a terapias essenciais em tempo hábil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Respeito ao direito à vida e à saúde de pessoas que não encontram alternativas no mercado brasileiro
  • Redução de custos judiciais e da sobrecarga do Judiciário com mandados de segurança para liberação de medicamentos
  • Reconhecimento da autonomia do paciente e da soberania do médico na escolha da melhor conduta terapêutica disponível no mundo

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de entrada de medicamentos adulterados, falsificados ou sem eficácia comprovada
  • Dificuldade de rastreabilidade e fiscalização detalhada de remessas postais individuais pelos órgãos de controle
  • Possível estímulo a um mercado informal ou importações descontroladas sob a justificativa de uso pessoal
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais salvaguardas objetivas o projeto prevê para impedir que medicamentos falsificados ou perigosos ingressem no país disfarçados de encomenda pessoal?
Pergunta #2: A proposta prevê a exigência de que o medicamento seja aprovado por agências reguladoras internacionais de referência (como FDA ou EMA) para autorizar a liberação alfandegária simplificada?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral cristã, a vida humana possui valor intrínseco sagrado, e o alívio da dor de enfermos e vulneráveis é um imperativo de caridade e misericórdia. Quando famílias enfrentam doenças raras ou graves e esgotam as alternativas nacionais, a facilitação do acesso a medicamentos desenvolvidos no exterior representa um ato de justiça e respeito à dignidade humana. Contudo, essa compaixão deve ser acompanhada do princípio da prudência e da verdade: o Estado tem o dever ético de proteger os cidadãos de substâncias ineficazes, tóxicas ou fraudulentas. O equilíbrio moral repousa na responsabilidade de permitir que a esperança legítima não seja explorada por comércio predatório ou medicamentos falsificados, resguardando sempre a integridade física do paciente.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a importação, por pessoa física, de medicamento sem registro sanitário no Brasil destinado a uso próprio ou individual, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e estabelece garantias aplicáveis ao controle sanitário dessa modalidade de importação.

Apresentação: 10/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Bibo Nunes
Bibo Nunes

Partido no ato: PL (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5816/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Dispõe sobre a importação, por pessoa física, de medicamento sem registro sanitário no Brasil destinado a uso próprio ou individual, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e estabelece garantias aplicáveis ao controle sanitário dessa modalidade de importação".