PL 5814/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para estabelecer procedimentos obrigatórios de prevenção e enfrentamento à intimidação sistemática (bullying) nos estabelecimentos de ensino, assegurar atendimento às vítimas e prever medidas de responsabilização das instituições e dos agressores.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Atualmente, a lei brasileira já prevê diretrizes gerais contra o bullying, mas muitas escolas não contam com rotinas claras ou obrigatórias quando um caso acontece. Este projeto busca transformar o que era apenas recomendação em obrigação: as escolas terão que ter procedimentos definidos para identificar, intervir e acolher o aluno que sofre perseguição ou agressão sistemática. Também prevê que a escola responda institucionalmente caso negligencie casos graves, além de aplicar sanções e medidas educativas claras aos agressores.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a lacuna de efetividade na Lei nº 13.185/2015, combatendo a negligência institucional frente ao bullying e ao cyberbullying, assegurando acolhimento psicológico/pedagógico às vítimas e fixando parâmetros de responsabilização claros para agressores e estabelecimentos de ensino omissos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege crianças e jovens de danos psicológicos graves, depressão e evasão escolar decorrentes de assédio sistemático.
Combate a omissão de estabelecimentos de ensino que frequentemente minimizam o problema para evitar desgaste reputacional.
Garante um protocolo uniforme e seguro para acolhimento da vítima, evitando a revitimização.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de judicialização excessiva e burocratização das relações pedagógicas, caso conflitos normais de convivência escolar sejam precocemente enquadrados como infrações legais.
Sobrecarga administrativa e financeira para pequenas escolas privadas ou redes públicas com escassez de recursos de apoio psicológico.
Possibilidade de enfraquecer o diálogo com a autoridade parental caso as sanções ignorem a corresponsabilidade da família.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira a proposta assegura a participação ativa dos pais e das famílias no processo educativo e corretivo tanto das vítimas quanto dos agressores?

Pergunta #2: Quais mecanismos e recursos orçamentários estão previstos para apoiar as escolas públicas menores no cumprimento dos procedimentos e no suporte psicológico obrigatório?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral judaico-cristã, a proteção das crianças e dos vulneráveis constitui um imperativo central, fundamentado na inviolabilidade e no valor intrínseco de cada indivíduo criado à imagem de Deus. O bullying sistemático degrada a integridade psíquica da vítima, destrói sua autoestima e pode provocar traumas permanentes ou desfechos fatais. Portanto, mecanismos institucionais que coíbam a covardia e o abuso de força são bem-vindos. Por outro lado, a ética moral exige discernimento pedagógico: a responsabilização dos agressores (muitas vezes crianças ou adolescentes) deve envolver ativamente as famílias e visar à restauração moral, arrependimento e correção de conduta, evitando transformar o ambiente escolar em mero tribunal punitivo sem espaço para a reconciliação e regeneração de caráter.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para estabelecer procedimentos obrigatórios de prevenção e enfrentamento à intimidação sistemática (bullying) nos estabelecimentos de ensino, assegurar atendimento às vítimas e prever medidas de responsabilização das instituições e dos agressores.

Apresentação: 10/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Jonas Donizette

Partido no ato: PSB (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 10/11/2026

Apresentação do PL n. 5814/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para estabelecer procedimentos obrigatórios de prevenção e enfrentamento à intimidação sistemática (bullying) nos estabelecimentos de ensino, assegurar atendimento às vítimas e prever medidas de responsabilização das instituições e dos agressores".