PL 5813/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje já existe uma lei nacional específica para combater o câncer infantojuvenil (a Lei 14.308/2022). O que este projeto faz é atualizar essa lei para incluir técnicas modernas da chamada 'medicina de precisão'. Na prática, em vez de aplicar apenas os tratamentos convencionais (como quimioterapias gerais), a proposta incentiva exames genéticos e moleculares que identificam exatamente as características do tumor de cada criança, permitindo que os médicos prescrevam remédios mais direcionados e eficazes, diminuindo efeitos colaterais severos. Também reforça a necessidade de equipes com vários tipos de especialistas e de acompanhar de perto se os novos tratamentos estão realmente funcionando.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar lacunas regulatórias na Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica que dificultam o acesso célere e estruturado a ferramentas modernas de diagnóstico genético e terapias de precisão, buscando elevar os índices de cura e a qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer no Brasil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Possibilita diagnósticos mais rápidos e assertivos, aumentando as chances de cura do câncer infantojuvenil
Reduz a toxicidade dos tratamentos e a incidência de sequelas de longo prazo por meio de terapias direcionadas
Atualiza a legislação brasileira conforme os consensos científicos e tecnológicos globais mais recentes
O monitoramento de resultados favorece a transparência pública e a eficiência no uso de recursos de saúde

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Alto custo associado a exames genômicos e drogas de precisão, o que pode pressionar o orçamento já restrito do SUS
Risco de aprofundamento das desigualdades regionais, visto que grandes centros urbanos concentram a infraestrutura necessária
Risco de judicialização excessiva da saúde caso o SUS demore a incorporar no rol prático as diretrizes genômicas aprovadas na lei genérica

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais fontes orçamentárias permanentes estão previstas para garantir que o SUS ofereça testes genômicos e medicina de precisão de forma equitativa em todas as regiões do país?

Pergunta #2: Como o projeto garante que a incorporação dessas novas tecnologias passe por avaliações rigorosas de custo-efetividade pela Conitec sem comprometer o financiamento dos tratamentos básicos de oncologia pediátrica?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral de valorização intrínseca da vida humana, a iniciativa se alinha com o dever civilizatório de proteger e amparar os vulneráveis, em especial as crianças acometidas por enfermidades graves. O sofrimento infantil exige diligência científica e compaixão social, sendo a aplicação responsável da ciência médica uma expressão de zelo e cuidado com o próximo. A ênfase na família é relevante, pois o câncer pediátrico abala profundamente a estabilidade do lar, exigindo apoio integral e tratamentos que preservem a dignidade e o futuro dos jovens. Por outro lado, a ética da justiça e da prudência requer que tais promessas terapêuticas sejam viáveis e equânimes, evitando a criação de falsas expectativas ou de um abismo entre quem tem acesso a tecnologias de ponta e quem permanece em regiões desprovidas de infraestrutura oncológica básica.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.

Apresentação: 10/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Bibo Nunes

Partido no ato: PL (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 10/11/2026

Apresentação do PL n. 5813/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica".