PL 5811/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Dispõe sobre a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros referenciados em eventos reais ou virtuais não representativos de referencial econômico-financeiro, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Imagine poder negociar contratos financeiros cujo resultado dependa de acertar se vai chover em determinada data, quem vencerá uma eleição ou qual filme ganhará uma premiação. Esse tipo de operação, conhecido internacionalmente como 'mercado de previsão', funciona de forma muito parecida com apostas em acontecimentos do mundo real, mas estruturada como investimento financeiro. O projeto autoriza que esses contratos sejam criados e negociados no Brasil, colocando a CVM (órgão que fiscaliza a Bolsa de Valores) para fiscalizar as regras do jogo.

🎯 Objetivo Central Declarado: A intenção declarada dos autores é conferir segurança jurídica, transparência e marco regulatório moderno para contratos de previsão e derivativos baseados em eventos, capturando inovação financeira global e diferenciando formalmente tais instrumentos de jogos de azar ilegais através da supervisão estatal do mercado de capitais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Permite a agregação eficiente de informações da sociedade sobre probabilidades de eventos futuros (sabedoria das multidões).
Oferece instrumentos alternativos para indivíduos ou empresas mitigarem riscos não econômicos específicos.
Traz para a legalidade e fiscalização da CVM operações que já ocorrem informalmente em plataformas digitais estrangeiras.
Respeita a liberdade de escolha do indivíduo de aplicar seus próprios recursos conforme sua avaliação de risco.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de gourmetizar e ampliar jogos de azar, disfarçando apostas comuns em eventos sob a denominação técnica de 'derivativos'.
Potencial agravamento do endividamento das famílias e dos danos psíquicos decorrentes da compulsão por apostas.
Possibilidade de manipulação de eventos reais (ex.: decisões políticas ou atos da vida pública) com o objetivo de lucrar no mercado derivativo.
Desvio de poupança produtiva, que deveria financiar a economia real e empresas geradoras de emprego, para especulação estéril.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que contratos baseados em eventos reais não sirvam de incentivo econômico para sabotagens, fraudes ou manipulação de acontecimentos públicos e tragédias?

Pergunta #2: Quais salvaguardas concretas de proteção ao orçamento das famílias e de prevenção ao vício em apostas estão previstas para evitar que derivativos de eventos funcionem como cassinos disfarçados?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da ética moral, dignidade humana e proteção aos vulneráveis, a proposta suscita sérias preocupações prudenciais. Ao categorizar apostas sobre desfechos sociais, políticos ou da vida cotidiana como 'investimentos derivativos', corre-se o risco de legitimar e sofisticar a cultura da especulação e do ganho fácil, que frequentemente drena a renda familiar e afeta os membros mais vulneráveis do lar. O trabalho digno e a criação de valor real são os pilares da prosperidade familiar e comunitária; transferir a lógica da jogatina para o sistema financeiro formal pode acentuar vícios comportamentais (ludopatia) sob uma roupagem de respeitabilidade institucional. Por outro lado, defensores argumentam a favor da liberdade individual e da responsabilidade de cada cidadão na gestão de seu patrimônio, sustentando que mercados abertos agregam informações dispersas de maneira transparente e sem coerção estatal indevida.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros referenciados em eventos reais ou virtuais não representativos de referencial econômico-financeiro, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Apresentação: 10/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Gilson Marques

Partido no ato: NOVO (SC)

Luiz Lima

Partido no ato: PL (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 10/11/2026

Apresentação do PL n. 5811/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Luiz Lima NOVO , que "Dispõe sobre a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros referenciados em eventos reais ou virtuais não representativos de referencial econômico-financeiro, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências".