PL 5810/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, muitos funcionários de bancos, operadoras de telefonia, cartórios e órgãos públicos têm acesso legítimo a dados sensíveis da população (como CPF, renda, endereço e fotos). No entanto, quando esses profissionais 'vendem' ou vazam essas informações para golpistas, a punição muitas vezes é branda ou enquadrada em crimes genéricos. O projeto cria um crime específico e mais severo para quem usa sua função profissional para desviar ou lucrar com dados alheios, punindo com rigor tanto quem vaza quanto quem compra ou usa essas informações para aplicar fraudes.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma lacuna de proporcionalidade e especificidade na legislação penal brasileira, coibindo o mercado paralelo de venda ilícita de dados pessoais mantidos sob sigilo ou custódia profissional, prática que frequentemente alimenta organizações criminosas e quadrilhas especializadas em fraudes e estelionatos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Combate direto à raiz estrutural de fraudes e estelionatos modernos, que dependem da compra ilícita de dados cadastrais.
  • Maior dissuasão para profissionais tentados pela corrupção interna em empresas e repartições públicas.
  • Fechamento de brechas legais, garantindo que o receptador e o explorador financeiro dos dados também sejam responsabilizados criminalmente.
  • Reforço concreto aos direitos de privacidade e segurança dos cidadãos, indo além de multas administrativas aplicadas pela LGPD.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criminalização desproporcional de erros operacionais ou de condutas culposas de trabalhadores se o dolo específico não for claramente delineado.
  • Pressão adicional sobre o sistema penitenciário e judiciário sem garantia de que aumentos de pena resolvam a deficiência de investigação cibernética.
  • Possível sobreposição ou conflito de normas com tipos penais preexistentes no Código Penal (arts. 154-A, 313-A e 325).
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que funcionários comuns que cometam falhas operacionais não intencionais não sejam criminalizados como membros de esquemas de venda de dados?
Pergunta #2: Quais mecanismos de cooperação e capacidade técnica serão fornecidos às polícias judiciárias para rastrear as redes de compra clandestina e receptação de dados vazados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana e da moralidade, a confiança e a integridade são pilares fundamentais da vida comunitária. O abuso de função profissional para mercantilizar a privacidade alheia constitui uma violação do dever de lealdade e proteção, ferindo a verdade e expondo o indivíduo ao perigo. A exploração de dados atinge com maior crueldade os vulneráveis — especialmente idosos, aposentados e famílias — que se tornam alvos preferenciais de empréstimos fraudulentos, golpes financeiros e extorsões. Portanto, fortalecer a punição contra a traição da confiança e a mercantilização da vida privada é compatível com a tutela dos indefesos e com o imperativo de justiça. Contudo, a justiça genuína exige critérios precisos de tipicidade para evitar que meros erros administrativos de funcionários desavisados sejam criminalizados sem dolo evidente.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.

Apresentação: 10/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Marcos Tavares
Marcos Tavares

Partido no ato: PDT (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5810/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal".