PL 5807/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Cria a Rota Turística Caminho Santa Rita de Cássia, no trecho compreendido entre os Municípios de Passos e Cássia, no Estado de Minas Gerais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto dá um 'selo oficial' da União para a estrada e o caminho que liga as cidades mineiras de Passos e Cássia, batizando-o de Rota Turística Caminho Santa Rita de Cássia. Isso facilita a colocação de placas turísticas padronizadas, ajuda na atração de verbas para melhorar o asfalto, a sinalização e o comércio local, e apoia os fiéis que fazem caminhadas ou peregrinações religiosas até o santuário da cidade de Cássia.
🎯 Objetivo Central Declarado: Reconhecer formalmente a vocação de turismo religioso e cultural do trajeto entre Passos e Cássia (MG), fomentando o desenvolvimento socioeconômico regional, incentivando a infraestrutura de apoio aos romeiros e fortalecendo o comércio e a hotelaria locais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Valorização da identidade cultural e da fé da população regional
  • Incentivo econômico legítimo para pequenos negócios e geração de trabalho e renda
  • Maior prioridade para obtenção de recursos de infraestrutura viária e sinalização turística
  • Apoio e reconhecimento institucional aos peregrinos que já realizam o percurso

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de produzir legislação meramente simbólica que inflaciona o ordenamento jurídico sem garantias de investimentos práticos
  • Possível canalização de atenção do Congresso Nacional para temas de alcance eminentemente local ou estadual que poderiam ser tratados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Incerteza orçamentária quanto a melhorias de fato na malha rodoviária sem previsão de dotação específica
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos concretos ou parcerias governamentais estão planejados para garantir que a rota turística tenha acostamentos e sinalização adequados para proteger a vida dos peregrinos que caminham a pé?
Pergunta #2: Existe articulação com o governo estadual de Minas Gerais e o Ministério do Turismo para garantir orçamento específico na manutenção e segurança viária desse trecho entre Passos e Cássia?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva axiológica e ética, a proposta valoriza a devoção popular, a fé e o sentimento comunitário, elementos centrais na formação cultural e espiritual das famílias brasileiras. Peregrinações religiosas historicamente funcionam como momentos de reflexão, busca por transcendência, renovação de votos morais e fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares. Do ponto de vista da mordomia e da justiça social, o estímulo ao turismo religioso pode gerar empregos dignos para pequenos comerciantes, artesãos e prestadores de serviços da região, socorrendo economicamente famílias vulneráveis. Contudo, sob o prisma da probidade e da verdade pública, o poder público deve assegurar que a criação formal da rota não seja apenas um ato simbólico ou instrumento eleitoral, mas venha acompanhada de segurança viária real, iluminação e pontos de acolhimento seguros para resguardar a integridade física e a vida dos romeiros que caminham pelas margens das rodovias.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Cria a Rota Turística Caminho Santa Rita de Cássia, no trecho compreendido entre os Municípios de Passos e Cássia, no Estado de Minas Gerais.

Apresentação: 10/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Emidinho Madeira
Emidinho Madeira

Partido no ato: PL (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5807/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Cria a Rota Turística Caminho Santa Rita de Cássia, no trecho compreendido entre os Municípios de Passos e Cássia, no Estado de Minas Gerais".