PL 5806/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Cadastro Nacional de Condenados Foragidos por Crimes Sexuais e dispõe sobre o alerta imediato às polícias dos estados.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, o Brasil enfrenta desafios de comunicação entre as polícias de diferentes estados, o que pode permitir que criminosos condenados fujam para outras regiões sem serem rapidamente identificados. Este projeto cria uma lista nacional focada exclusivamente em condenados por crimes sexuais que estejam foragidos. Quando alguém condenado por esse tipo de crime escapar ou tiver mandado de prisão expedido sem cumprimento, um aviso urgente será disparado para as polícias de todo o país, facilitando a prisão rápida e impedindo que o agressor faça novas vítimas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a fragmentação de dados policiais entre os estados brasileiros e acelerar a recaptura de indivíduos já condenados por crimes contra a dignidade sexual que se encontram em fuga, reduzindo o risco de reincidência.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fortalece a proteção a crianças, adolescentes e mulheres ao impedir a circulação impune de agressores sexuais reincidentes.
  • Aprimora a coordenação interestadual das forças de segurança, superando gargalos burocráticos que favorecem a fuga entre estados.
  • Acelera o cumprimento de mandados de prisão já expedidos pelo Poder Judiciário, reforçando a eficácia da lei.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de erros de identificação decorrentes de homônimos ou dados desatualizados caso os registros não sejam auditados em tempo real.
  • Desafio de viabilidade técnica e financeira para integrar os diferentes bancos de dados das secretarias de segurança pública estaduais.
  • Discussão jurídica acerca da publicidade do cadastro e de eventuais impactos na reinserção social caso o banco de dados venha a ser acessado sem critérios estritos de controle estatal.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O cadastro será de consulta restrita às forças de segurança pública ou haverá módulo de acesso público para consulta da sociedade civil?
Pergunta #2: Quais mecanismos de auditoria e correção rápida estão previstos para evitar prisões indevidas motivadas por homônimos ou mandados judiciais já revogados?
Pergunta #3: Como será financiada a infraestrutura técnica necessária para que todos os estados consigam operar o sistema em tempo real sem ônus desproporcional aos cofres locais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a proposta alinha-se diretamente ao dever fundamental de proteção aos vulneráveis — em especial mulheres, crianças e adolescentes, que constituem as principais vítimas da violência sexual. A justiça bíblica e universal exige que o mal seja contido e que a autoridade civil atue como freio contra a impunidade (Romanos 13:3-4). Ao mesmo tempo, a ética exige integridade processual: o cadastro deve ater-se estritamente a pessoas com condenação judicial firme ou com mandados válidos de prisão, prevenindo erros de identificação ou vazamentos indevidos que possam atingir inocentes homônimos. A proteção da família e da infância é fortalecida quando o Estado cumpre seu dever de fiscalizar e neutralizar agressores contumazes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Cadastro Nacional de Condenados Foragidos por Crimes Sexuais e dispõe sobre o alerta imediato às polícias dos estados.

Apresentação: 10/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: PT (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5806/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Cadastro Nacional de Condenados Foragidos por Crimes Sexuais e dispõe sobre o alerta imediato às polícias dos estados".