PL 5805/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca combater o que muitos chamam de 'indústria da multa' ou o uso de radares ocultos e descalibrados. Se a proposta for aprovada, para que uma multa de velocidade tenha validade, o motorista deverá ter sido claramente avisado por placas visíveis sobre o limite e a presença da fiscalização, e o órgão de trânsito terá que provar que o radar estava devidamente testado, calibrado e dentro de todas as normas técnicas na data da infração.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a falta de transparência e eventuais abusos na aplicação de multas de trânsito, impedindo que a fiscalização eletrônica seja utilizada com viés estritamente arrecadatório em vez de educativo e preventivo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Aumenta a transparência pública e coíbe armadilhas arrecadatórias (radares escondidos ou mal sinalizados)
Fortalece o direito à ampla defesa e a segurança jurídica, garantindo que o motorista só seja punido por equipamento devidamente certificado
Reforça o caráter educativo e dissuasório do trânsito, já que a presença visível de radares reduz a velocidade no local crítico

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de estimular o comportamento de 'acelera e freia', no qual o motorista só respeita o limite na proximidade do radar sinalizado
Aumento de custos operacionais e burocráticos para prefeituras e órgãos viários para manter e certificar a sinalização redundante
Pode dificultar a fiscalização e alimentar contestações judiciais de infratores contumazes com base em formalidades técnicas

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que a exigência de sinalização visível não incentive condutores a frear apenas no ponto do radar e acelerar nos demais trechos, colocando vidas em risco?

Pergunta #2: Quais mecanismos práticos estão previstos para que os órgãos de trânsito disponibilizem publicamente a comprovação metrológica dos radares de forma acessível e sem custos ao cidadão autuado?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a fiscalização estatal deve ser orientada pela justiça, verdade e preservação da vida, e não pelo estímulo a ardis ou à arrecadação predatória contra os cidadãos e chefes de família. A exigência de transparência e precisão técnica nos radares honra o princípio da verdade (evitando punições injustas ou arbitrárias) e o devido processo legal. Por outro lado, o valor sagrado da vida e a proteção aos vulneráveis — como pedestres, ciclistas e crianças que transitam pelas vias — exigem que a moderação da velocidade não seja enfraquecida. A transparência na sinalização não pode servir de pretexto para incentivar a irresponsabilidade ao volante, onde condutores freiam apenas diante da placa e aceleram logo em seguida, pondo vidas inocentes em perigo.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade.

Apresentação: 10/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Cezinha de Madureira

Partido no ato: PL (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 10/11/2026

Apresentação do PL n. 5805/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade".