PL 5804/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A proposta quer impedir que candidatos e partidos usem o horário eleitoral, panfletos ou redes sociais para elogiar crimes ou defender pessoas que cometeram delitos. Em termos simples, se um candidato fizer campanha exaltando ações ilegais ou homenageando criminosos, essa propaganda poderá ser retirada do ar e o candidato poderá ser punido pela Justiça Eleitoral.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do autor é coibir a normalização e a exaltação do crime no debate público e eleitoral, assegurando que o espaço democrático de conquista do voto não seja instrumentalizado para romantizar a criminalidade, deslegitimar a ordem pública ou influenciar negativamente os cidadãos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita a glamourização da violência e da criminalidade organizada no ambiente institucional democrático.
  • Protege o eleitorado, especialmente jovens e famílias, da normalização de transgressões legais graves como se fossem virtudes cívicas.
  • Alinha o discurso eleitoral aos deveres cívicos elementares de respeito às leis e à ordem constitucional.
  • Garante respeito à memória e à dignidade das vítimas de atos criminosos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de uso político do conceito de 'apologia' para silenciar adversários ou censurar discursos políticos controversos.
  • Possibilidade de interpretação excessivamente ampla por juízes eleitorais, criminalizando discussões sobre descriminalização de condutas ou críticas ao sistema penal.
  • Sobreposição desnecessária, visto que o Código Penal já tipifica a apologia ao crime no art. 287.
  • Possível interferência indevida na liberdade de expressão política em período de campanha eleitoral.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegurará que o termo 'apologia' não seja usado de forma ampla pela Justiça Eleitoral para censurar debates legítimos sobre reforma penal ou anistia?
Pergunta #2: A proibição de menção a 'autores de crime' exigirá condenação judicial definitiva com trânsito em julgado, a fim de preservar o princípio constitucional da presunção de inocência?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a ordem social justa repousa sobre a promoção do bem e a reprovação do mal. Exaltar condutas lesivas à vida, ao patrimônio ou à paz comunitária corrompe a consciência moral da sociedade e desrespeita a dor das vítimas de crimes, que merecem amparo e justiça. A família e as novas gerações são vulneráveis ao exemplo público oferecido por líderes e postulantes a cargos de autoridade. Por outro lado, a cosmovisão ética cristã e humanista preza pela busca sincera da verdade, pelo arrependimento e pela redenção, exigindo cuidado para que proibições normativas não sejam deturpadas para calar o debate sobre anistias, críticas a excessos punitivos estatais, o devido processo legal ou a defesa da reinserção de pessoas na sociedade civil.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores.

Apresentação: 10/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Cezinha de Madureira
Cezinha de Madureira

Partido no ato: PL (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5804/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores".