PL 5826/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, muitos restaurantes e aplicativos de entrega utilizam imagens geradas por computador (inteligência artificial) para ilustrar pratos e lanches, criando fotos perfeitas que não correspondem à comida real entregue ao cliente. Se este projeto for aprovado, os restaurantes e aplicativos não poderão mais usar imagens ou textos promocionais gerados por IA para vender comida; eles terão que apresentar fotos reais do produto preparado de fato no estabelecimento comercial.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar a publicidade enganosa ou abusiva decorrente de imagens geradas por IA que distorcem a realidade dos alimentos, protegendo o consumidor de expectativas ilusórias e garantindo o direito à informação clara, precisa e verídica na aquisição de itens de consumo essencial.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege o consumidor contra a publicidade enganosa, garantindo que o que é visto na tela corresponda estritamente ao prato servido.
  • Valoriza o trabalho de fotógrafos e profissionais reais de produção visual gastronômica.
  • Evita a concorrência desleal entre pequenos restaurantes que usam fotos reais e aqueles que usam imagens perfeitas geradas instantaneamente por algoritmos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Proibição ampla e categórica pode encarecer custos para pequenos empreendedores que usam ferramentas de IA para edição simples ou geração de cardápios com custo reduzido.
  • A legislação consumerista já proíbe a publicidade enganosa; bastaria exigir aviso explícito de 'imagem ilustrativa gerada por IA' em vez de banir totalmente a tecnologia.
  • Dificuldade prática de fiscalização para distinguir retoques fotográficos comuns de imagens integralmente sintéticas geradas por modelos generativos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Não seria mais proporcional e eficaz exigir a rotulagem clara de 'imagem gerada por IA' em vez de uma proibição absoluta, preservando a inovação e ao mesmo tempo garantindo a verdade ao consumidor?
Pergunta #2: Quais critérios técnicos a proposta estabelece para diferenciar o tratamento de fotos reais por filtros e algoritmos da criação artificial de produtos que nunca existiram?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a proposta toca diretamente no mandamento da verdade e da honestidade nas relações humanas e comerciais (combate ao engano e ao falso testemunho). A dignidade humana exige que as pessoas não sejam manipuladas nem ludibriadas por simulações digitais que prometem uma realidade inexistente para induzir o gasto financeiro, especialmente entre os mais vulneráveis, como famílias com orçamento apertado e crianças atraídas por apelos visuais artificiais. Por outro lado, a ética da prudência e da liberdade também demanda avaliar se a proibição total e irrestrita do uso de ferramentas tecnológicas não impõe encargos desmedidos a pequenos comerciantes que utilizam IA apenas para suporte gráfico de baixo custo, sugerindo que a exigência de rotulagem clara (transparência de que se trata de imagem ilustrativa gerada por IA) poderia harmonizar a verdade com o incentivo à inovação técnica.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.

Apresentação: 11/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Erika Hilton
Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5826/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery".