PL 5825/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, para instituir o Programa Pronaf Mulher.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto quer colocar na lei um programa oficial de apoio financeiro e de crédito rural especificamente desenhado para as mulheres que trabalham na agricultura familiar. Hoje, essas linhas de crédito existem principalmente por decisões e manuais do governo (Plano Safra e Banco Central). Tornando isso uma lei, o objetivo é garantir que o crédito para as produtoras rurais continue existindo de forma estável, com regras próprias, facilitando o acesso a recursos para que elas comprem sementes, equipamentos e invistam em suas propriedades familiares.
🎯 Objetivo Central Declarado: Garantir segurança jurídica, continuidade e prioridade no acesso a financiamento e fomento produtivo para mulheres no meio rural, superando barreiras burocráticas e históricas de acesso ao crédito e promovendo a autonomia econômica das produtoras da agricultura familiar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dá estabilidade legal e perenidade à linha de crédito, evitando descontinuidades a cada troca de governo ou ciclo político
  • Estimula a autonomia financeira da mulher rural, fortalecendo a renda global da família e a fixação do homem e da mulher no campo
  • Contribui para a diversificação da produção e a segurança alimentar local e regional

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de engessamento da gestão do crédito rural por lei formal, reduzindo a flexibilidade técnica do Conselho Monetário Nacional para ajustar taxas e condições conforme o ciclo econômico
  • Possível duplicidade de normas se o programa já estiver em operação satisfatória via resoluções administrativas e Plano Safra
  • Risco de criar expectativas financeiras sem garantia de dotação orçamentária suficiente para equalização de juros no longo prazo
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais são os mecanismos previstos no projeto para garantir que o crédito venha acompanhado de assistência técnica para evitar o endividamento das produtoras rurais?
Pergunta #2: Houve estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre a equalização de juros do programa para garantir sua sustentabilidade sem prejudicar outras linhas da agricultura familiar?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética fundamentada na dignidade humana, no valor do trabalho e na preservação da família, a valorização do pequeno produtor rural é de extrema relevância. As mulheres no campo desempenham papel central na subsistência da casa, na educação dos filhos e na segurança alimentar das comunidades. Fortalecer sua capacidade produtiva honra a vocação do trabalho honesto e a mordomia responsável da terra. Por outro lado, a ética da justiça e da prudência administrativa exige que tais programas não se limitem a criar amarras burocráticas ou estímulo ao superendividamento familiar. É fundamental que o crédito seja acompanhado de capacitação e assistência técnica real, preservando a harmonia do núcleo familiar e a responsabilidade fiscal, para que os recursos públicos alcancem com verdade e eficácia as famílias mais vulneráveis do campo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, para instituir o Programa Pronaf Mulher.

Apresentação: 11/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Erika Hilton
Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5825/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, para instituir o Programa Pronaf Mulher".