PL 5823/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Sebastião do Mutum, realizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto confere um 'título de honra' federal para a tradicional Festa de São Sebastião do Mutum, em Barão de Melgaço (MT). Esse reconhecimento oficial coloca a festa no mapa cultural do Brasil, o que pode facilitar a preservação das tradições locais, incentivar o turismo religioso e comunitário e abrir portas para a captação de recursos públicos ou apoios culturais para a realização do evento.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é dar visibilidade e salvaguarda cultural à Festa de São Sebastião do Mutum, reconhecendo sua importância histórica, religiosa e comunitária para a população de Barão de Melgaço e para o patrimônio imaterial brasileiro.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Valoriza o patrimônio cultural e imaterial de comunidades tradicionais do interior de Mato Grosso.
  • Estimula o turismo religioso e cultural, gerando oportunidades de trabalho e renda para pequenos comerciantes locais.
  • Fortalece os laços comunitários e familiares ao preservar tradições e manifestações de fé transmitidas entre gerações.
  • Cumpre o preceito constitucional de reconhecimento e proteção à diversidade cultural brasileira.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de inflação legislativa, ocupando o tempo e a estrutura do Congresso Nacional com matérias de relevância marcadamente local que poderiam ser tuteladas pelo município ou estado.
  • Possível uso da chancela federal para justificar repasses vultosos de emendas parlamentares sem a devida priorização de carências essenciais do município, como saneamento e saúde.
  • A concessão de títulos simbólicos por lei federal não garante, por si só, políticas públicas efetivas de preservação cultural.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Existem estudos ou laudos técnicos do IPHAN que respaldem a abrangência nacional dessa celebração local frente a outras festividades similares do país?
Pergunta #2: Quais critérios de transparência e controle de gastos serão adotados caso a festa passe a receber recursos federais por meio de emendas ou fundos culturais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e axiológica focada nos vínculos comunitários, na dignidade humana e na liberdade religiosa, a valorização de festividades populares e religiosas é positiva quando fortalece a coesão social, a fraternidade local e a transmissão de valores intergeracionais no seio das famílias. A celebração de São Sebastião remete à perseverança na fé, à caridade e ao testemunho moral diante das adversidades. Todavia, sob o princípio da boa administração pública e da transparência, cabe assegurar que tais reconhecimentos legislativos não sirvam como mera retórica política nem abram margem para o desperdício de verbas públicas em despesas desproporcionais ou desvirtuadas de seu sentido genuinamente comunitário.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Sebastião do Mutum, realizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

Apresentação: 11/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de José Medeiros
José Medeiros

Partido no ato: PL (MT)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5823/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Sebastião do Mutum, realizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso".