PL 3878/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática e de competências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quem se forma como tradutor ou intérprete de Libras obtém seu diploma e já pode atuar na área de acordo com as regras gerais da lei. Com este projeto de lei, não bastará apenas ter o certificado ou diploma de curso: o profissional terá que ser submetido a uma prova prática diante de uma banca de especialistas para provar que realmente domina a língua de sinais na prática e consegue interpretar com fidelidade e agilidade em situações reais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar falhas na qualidade dos serviços de interpretação de Libras, combatendo a atuação de indivíduos com formação puramente teórica ou deficitária que não dominam a comunicação fluente, o que frequentemente prejudica a acessibilidade e a compreensão das pessoas surdas em ambientes críticos, como hospitais, tribunais e salas de aula.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante maior qualidade e segurança comunicacional para a comunidade surda em contextos de alta relevância (saúde, justiça e educação)
  • Evita que profissionais com formação deficiente ou diplomas de baixa qualidade prestem um desserviço aos usuários da língua de sinais
  • Valoriza os profissionais comprovadamente capacitados, elevando o padrão técnico da profissão

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode criar barreiras burocráticas excessivas e onerosas para a entrada de novos profissionais no mercado de trabalho
  • Risco de formação de gargalos e escassez de intérpretes no interior do país, onde a logística para realização de bancas pode ser restrita
  • Possível encarecimento dos custos de contratação para escolas e entidades sem fins lucrativos que dependem de intérpretes
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual órgão ou conselho terá a competência técnica e a estrutura operacional para constituir as bancas avaliadoras sem criar atrasos ou cobranças abusivas aos candidatos?
Pergunta #2: Como o projeto pretende resguardar os profissionais que já exercem a atividade há anos com idoneidade e experiência comprovada durante a transição legislativa?
Pergunta #3: Houve consulta formal e ampla às associações de surdos do país para dimensionar o real impacto da medida na oferta diária de intérpretes em escolas e hospitais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a comunicação fidedigna é um instrumento essencial de justiça e proteção aos vulneráveis. As pessoas com deficiência auditiva dependem criticamente de intérpretes qualificados para ter acesso a direitos básicos, como saúde, justiça, instrução e convívio comunitário. A distorção ou mediocridade na interpretação atenta contra a verdade e pode colocar vidas e direitos em risco. Por outro lado, a criação de exigências de banca avaliadora deve ser pautada pela honestidade, acessibilidade e ausência de espírito corporativista, evitando que a medida se transforme em mero pedágio burocrático ou reserva de mercado excludente que impeça profissionais vocacionados de servir ao próximo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática e de competências.

Apresentação: 24/08/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Castellar Neto

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº1.152/2026SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.878, de 2024, de autoria do Senador Castellar Neto, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática e de competências”.

  2. 2
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3878/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática e de competências".