PL 680/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, conseguir e manter uma licença (ou permissão) de táxi envolve regras municipais rígidas, e muitas famílias enfrentam insegurança jurídica quando o motorista adoece gravemente ou falece, correndo o risco de perder a fonte de sustento. Este projeto busca criar uma regra federal clara permitindo a transferência dessa licença para cônjuges, herdeiros ou outros profissionais, assegurando que o ponto ou a autorização de trabalho continue ativo.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a lacuna e as divergências jurisprudenciais e locais sobre a possibilidade de sucessão das licenças de táxi, buscando proteger o sustento econômico das famílias de taxistas falecidos ou incapacitados e conferir maior previsibilidade jurídica à atividade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção social imediata à família do taxista, evitando desamparo financeiro em caso de invalidez ou falecimento do titular.
  • Maior segurança jurídica e uniformização de regras frente a decisões conflitantes em diferentes municípios.
  • Reconhecimento do esforço e investimento patrimonial despendido pelo trabalhador ao longo de anos no exercício da profissão.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de afronta ao princípio republicano e da impessoalidade, tratando uma permissão pública de serviço como bem privado herdável.
  • Criação de barreiras à entrada de novos motoristas interessados, perpetuando outorgas em círculos familiares ou mediante comércio informal de placas.
  • Potencial invasão da competência municipal privativa para legislar sobre interesse local e transporte urbano (art. 30, V, da CF/88).
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a transferência da licença atenda aos critérios constitucionais de impessoalidade e às decisões do STF sobre concessões públicas sem criar um 'comércio' paralelo de outorgas?
Pergunta #2: Quais critérios de carência e comprovação de dependência econômica serão exigidos para que a transferência beneficie genuinamente herdeiros vulneráveis e não meros especuladores?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral focada na dignidade humana e na família, a proposição busca resguardar os lares de trabalhadores que construíram seu ganha-pão sobre um ofício árduo, evitando que viúvas e órfãos fiquem desamparados repentinamente após a morte ou invalidez do provedor. Trata-se de um ato de solidariedade social e proteção aos vulneráveis. Por outro lado, a ética pública e o princípio da justiça exigem prudência para evitar a mercantilização velada de bens públicos e privilégios hereditários corporativos que firam a igualdade de oportunidades de novos motoristas que desejam ingressar na praça de forma transparente e justa.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas.

Apresentação: 14/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Weverton

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 680/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 989/2024 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 680, de 2024, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".

  3. 7
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4374/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".

  4. 9
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4379/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".