PL 5820/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral mediante bandeira de vento (wind banner).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Nas últimas eleições, virou costume ver as calçadas e esquinas tomadas por aquelas bandeiras compridas presas em suportes de plástico ou metal, que giram com o vento ('wind banners'). Na prática, este projeto de lei quer proibir totalmente o uso desse tipo de propaganda nas campanhas eleitorais. Se virar lei, nenhum candidato poderá colocar essas bandeiras nas ruas, calçadas ou canteiros públicos, sob pena de multa e obrigação de retirar o material.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa combater a poluição visual excessiva durante as eleições, desobstruir o espaço público de circulação de pedestres e reduzir a produção de resíduos plásticos e materiais descartáveis associados a campanhas eleitorais efêmeras.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Melhora a acessibilidade e a segurança dos pedestres ao desobstruir calçadas e canteiros públicos
  • Reduz a intensa poluição visual e a geração de lixo urbano decorrente de materiais plásticos ao final do período eleitoral
  • Desestimula gastos superficiais de campanha focados puramente em fixação visual repetitiva em detrimento do debate de ideias

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode prejudicar candidatos novatos ou com menos recursos, para os quais o wind banner representava uma alternativa de divulgação mais barata do que painéis de grande porte ou impulsionamento digital massivo
  • Gera impacto econômico negativo em pequenos prestadores de serviços gráficos e de comunicação visual locais que dependem das encomendas do período eleitoral
  • Adiciona mais uma proibição pontual em um arcabouço eleitoral já excessivamente detalhista e de difícil fiscalização prática
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A vedação proposta atinge exclusivamente o espaço público ou alcança também o uso do material em áreas particulares e eventos fechados de campanha?
Pergunta #2: Quais alternativas de divulgação acessível de rua a proposta considera para não penalizar candidaturas com menor orçamento financeiro frente àquelas com forte presença digital?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e do bem comum, a convivência harmoniosa nas cidades exige zelo pelo espaço público e consideração com o próximo. O uso desmedido de artefatos de propaganda em calçadas frequentemente ignora a vulnerabilidade de idosos, pessoas com deficiência visual ou física e mães com carrinhos de bebê, que encontram obstáculos reais à sua locomoção e segurança. Nesse sentido, medidas que promovem a ordem urbana, a moderação e a limpeza refletem o dever cívico de proteger os mais frágeis e valorizar o ambiente comunitário em detrimento do marketing ostensivo. Por outro lado, a ética da justiça também requer atenção para que as regras da disputa política não criem barreiras desproporcionais que silenciem candidatos com orçamentos modestos, garantindo que o debate eleitoral permaneça focado em propostas verdadeiras e no serviço à comunidade, em vez do mero poder financeiro para ocupar as ruas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral mediante bandeira de vento (wind banner).

Apresentação: 11/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Tabata Amaral
Tabata Amaral

Partido no ato: PSB (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5820/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral mediante bandeira de vento (wind banner)".