PL 5818/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a parlamentar está pedindo que a discussão sobre extinguir ou manter a Lei de Alienação Parental seja decidida abertamente no plenário por todos os deputados federais, tirando a decisão final das comissões menores. A Lei de Alienação Parental foi criada para punir o genitor (pai ou mãe) que tenta colocar o filho contra o outro após uma separação; todavia, seus opositores afirmam que ela tem sido usada indevidamente para retaliar denúncias de violência doméstica ou abuso infantil.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar e dar publicidade máxima à apreciação do recurso legislativo, visando levar ao Plenário da Câmara a votação do projeto que busca revogar a Lei de Alienação Parental, sob a alegação de que a legislação vigente tem sido instrumentalizada contra mulheres e crianças em litígios de custódia.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante debate democrático e transparente no Plenário sobre uma legislação que tem recebido críticas de organismos internacionais e peritos por suposta distorção prática.
  • Busca impedir que genitores acusados de violência ou abuso utilizem a Lei de Alienação Parental como estratégia para descredibilizar mães e afastar medidas protetivas.
  • Permite que o conjunto de todos os representantes eleitos decida sobre a matéria, superando posições restritas de comissões temáticas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A revogação pura e simples da Lei de Alienação Parental pode deixar crianças indefesas contra o abuso psicológico da destruição intencional de laços afetivos com um dos genitores.
  • A extinção do instituto remove um mecanismo legal de advertência, mediação e fixação de guarda compartilhada frente a campanhas de difamação parental.
  • Especialistas apontam que as falhas de aplicação da lei deveriam ser corrigidas por melhoria das perícias e salvaguardas processuais, e não pela eliminação completa da proteção ao vínculo parental.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Caso a Lei de Alienação Parental seja revogada em plenário, quais mecanismos específicos restarão no ordenamento para punir a violência psicológica que visa extirpar o pai ou a mãe do convívio dos filhos?
Pergunta #2: Em vez da revogação total da lei, não seria mais justo aperfeiçoar o processo probatório e pericial para coibir a sua utilização indevida contra denúncias legítimas de violência doméstica e abuso sexual?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
À luz da ética, do valor sagrado da família e da defesa irrestrita dos vulneráveis, o tema envolve dilemas morais graves. A criança é o elo frágil que não pode se tornar instrumento de vingança nem vítima de violências encobertas. Por um lado, a manipulação psicológica promovida por um genitor para extirpar a figura paterna ou materna do coração do filho constitui profunda agressão moral e emocional, ferindo o dever bíblico e ético de respeito aos laços filiais. Por outro lado, a justiça exige que nenhuma denúncia de abuso infantil real seja abafada ou desqualificada sob o rótulo infundado de 'alienação parental'. O discernimento ético clama pela verdade nos tribunais: preservar com firmeza a convivência saudável e o vínculo com pai e mãe, punindo com igual rigor abusadores reais e acusadores caluniosos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

Apresentação: 10/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Erika Hilton
Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5818/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental".

  2. 4
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4433/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.818, de 2026".