PL 5817/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer requisitos de planejamento, necessidade funcional, economicidade e transparência nas contratações públicas que envolvam equipamentos eletrônicos destinados ao uso institucional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto busca colocar um freio na compra de celulares topo de linha, tablets de luxo ou computadores desnecessariamente caros por órgãos públicos. Ele exige que o órgão comprove que o servidor realmente precisa daquele aparelho para trabalhar e que opte por modelos compatíveis com o serviço, proibindo o desperdício de dinheiro do contribuinte com aparelhos sofisticados sem justificativa técnica.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar o desperdício de recursos públicos e coibir a aquisição de equipamentos eletrônicos com padrões de luxo ou desproporcionais às atividades institucionais, assegurando que o dinheiro dos tributos seja gasto com parcimônia, justificativa real e transparência.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fortalece o princípio da moralidade e da economicidade, impedindo compras de itens eletrônicos de luxo com dinheiro público.
  • Aumenta a transparência e facilita a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade civil.
  • Exige planejamento detalhado e justificativa técnica sólida antes da autorização de despesas com TI.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode adicionar etapas burocráticas excessivas ao processo licitatório, atrasando a modernização tecnológica necessária em órgãos públicos.
  • Risco de engessamento operacional caso as regras impeçam a aquisição célere de equipamentos avançados para setores que demandam alto processamento (ex.: perícia criminal, pesquisa científica ou inteligência).
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a trava para compras de luxo não prejudique setores técnicos especializados que comprovadamente necessitam de alto poder de processamento gráfico ou computacional?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência ativa serão exigidos para que o cidadão comum possa auditar facilmente a lista de equipamentos comprados e seus respectivos usuários institucionais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética e moral, a proposta alinha-se ao princípio da boa mordomia (administração fiel e zelosa dos bens comuns). O uso do dinheiro arrecadado do povo para bancar privilégios supérfluos afronta a justiça distributiva, sobretudo num país com graves carências em saúde, saneamento e educação. Restringir compras desmedidas resgata a sobriedade republicana, a verdade no gasto público e a responsabilidade moral perante a sociedade, especialmente os mais vulneráveis que dependem de serviços estatais essenciais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer requisitos de planejamento, necessidade funcional, economicidade e transparência nas contratações públicas que envolvam equipamentos eletrônicos destinados ao uso institucional.

Apresentação: 10/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Amom Mandel
Amom Mandel

Partido no ato: CIDADANIA (AM)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5817/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer requisitos de planejamento, necessidade funcional, economicidade e transparência nas contratações públicas que envolvam equipamentos eletrônicos destinados ao uso institucional".