PL 5842/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Institui o marco legal das Áreas de Proteção de Mananciais - APMs, altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

O projeto cria regras nacionais claras para proteger as nascentes, rios, represas e aquíferos que fornecem a água potável que chega às torneiras das famílias brasileiras (chamados mananciais). Na prática, a proposta pretende evitar que áreas cruciais para o abastecimento de água sejam contaminadas por esgoto, agrotóxicos, lixões ou ocupadas de forma desordenada por loteamentos irregulares. Ao mexer no Código Florestal, no Estatuto da Cidade e no Marco do Saneamento ao mesmo tempo, a lei busca forçar prefeituras, órgãos ambientais e empresas de água a conversarem entre si para que as fontes de água doce não sequem nem adoeçam as comunidades.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a fragmentação jurídica e a falta de padronização na proteção dos mananciais no Brasil, que atualmente geram crises hídricas recorrentes em grandes centros urbanos, degradação de bacias de captação e conflitos fundiários em torno de reservatórios de água potável.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Fortalece a segurança hídrica preventiva, evitando colapsos de abastecimento nas grandes regiões metropolitanas.
Promove a saúde pública preventiva, reduzindo a incidência de doenças de veiculação hídrica através da proteção da água na origem.
Harmoniza a legislação federal, superando a fragmentação regulatória entre zoneamento urbano, código florestal e saneamento básico.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de imposição de restrições severas sobre propriedades rurais privadas e atividades produtivas familiares sem a devida indenização ou compensação justa.
Potencial engessamento do planejamento urbano municipal e conflitos com competências das prefeituras para legislar sobre o uso do solo local.
Possível aumento de custos regulatórios e de conformidade que podem encarecer indiretamente a tarifa de saneamento ou o custo da terra.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de compensação financeira e regularização fundiária estão previstos para agricultores familiares e pequenas comunidades já instaladas nas áreas que serão classificadas como APMs?

Pergunta #2: Como o projeto garante que a proteção dos mananciais não acarretará aumento abusivo nas tarifas de água e saneamento cobradas das famílias de baixa renda?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma ótica ética e axiológica, a preservação da água toca no coração do princípio da sacralidade da vida e da dignidade da pessoa humana, visto que o acesso à água potável e limpa é condição essencial para a sobrevivência biológica, saúde e desenvolvimento familiar. A proteção da criação e a boa mordomia dos recursos naturais configuram dever moral perante as futuras gerações e as populações vulneráveis, que são invariavelmente as mais afetadas pela contaminação e escassez hídrica. Por outro lado, o discernimento ético exige que o zelo ecológico não descambe para um arbítrio estatal que anule a dignidade do trabalho honesto, o direito de propriedade de pequenos agricultores e a segurança jurídica de famílias já assentadas nessas regiões. As restrições de uso do solo devem ser proporcionais, justas e acompanhadas de soluções de moradia digna e regularização, evitando que a preservação ambiental se transforme em instrumento de exclusão social e penalização desproporcional dos mais humildes.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o marco legal das Áreas de Proteção de Mananciais - APMs, altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001.

Apresentação: 12/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 12/11/2026

Apresentação do PL n. 5842/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o marco legal das Áreas de Proteção de Mananciais - APMs, altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001".