PL 5840/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a divulgação indevida da intimidade de pessoa idosa, com deficiência ou dependente de cuidados e agravar a punição dos crimes praticados com abuso de relação de cuidado ou confiança.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca punir com mais rigor quem expõe a vida privada, o corpo, momentos íntimos ou situações degradantes de idosos, pessoas com deficiência ou doentes sob cuidados — por exemplo, cuidadores ou familiares que filmam a pessoa em momentos vulneráveis (higiene, desorientação ou sofrimento) e publicam na internet ou compartilham em grupos de mensagens. A proposta também endurece as penas de qualquer crime quando cometido por quem tinha a obrigação de proteger e cuidar da vítima, punindo a traição da confiança depositada.

🎯 Objetivo Central Declarado: Combater o crescente fenômeno de desrespeito e exploração da imagem de indivíduos vulneráveis nas redes sociais e ambientes digitais, punindo exemplarmente quem abusa da condição de cuidador para violar a dignidade e a privacidade daqueles sob sua responsabilidade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege a honra e a dignidade de pessoas impossibilitadas de consentir ou de se defender da exposição pública.
Desestimula a espetacularização e o cyberbullying contra pessoas vulneráveis em redes sociais.
Reconhece a maior gravidade moral e social da traição perpetrada por quem detém o dever de guarda e cuidado.
Atualiza a legislação diante do avanço das redes sociais e da gravação facilitada por smartphones.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de tipificação penal aberta que possa criminalizar gravações feitas legitimamente por familiares para denunciar maus-tratos ou documentar negligência.
O direito penal deve ser a 'ultima ratio', havendo possibilidade de a esfera cível e as reparações morais já atenderem a parte dos conflitos sem gerar superencarceramento.
Dificuldade de delimitar com clareza o que constitui 'intimidade' ou 'exposição indevida' em contextos pedagógicos, de conscientização ou médicos autorizados.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O texto do projeto assegura expressamente que gravações realizadas para denunciar abusos, negligência ou comprovar maus-tratos não serão tipificadas como crime de violação de intimidade?

Pergunta #2: De que forma a proposta equilibra a necessária punição ao abuso de confiança sem penalizar parentes e cuidadores bem-intencionados que divulgam a rotina para buscar suporte financeiro ou conscientizar sobre condições raras?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a proposta converge diretamente com a proteção aos mais frágeis da sociedade (enfermos, idosos e vulneráveis), cujo valor intrínseco não depende da sua capacidade produtiva ou higidez física. O abuso da relação de cuidado representa uma profunda corrupção moral: a violação do dever de amparo e a quebra sacrílega da confiança, transformando o ato de assistência em espetáculo ou exploração. A medida resguarda o respeito à honra, o pudor e a privacidade, pilares fundamentais da integridade pessoal concedida pelo Criador e que devem ser zelosamente guardados pela família e pelo corpo social.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a divulgação indevida da intimidade de pessoa idosa, com deficiência ou dependente de cuidados e agravar a punição dos crimes praticados com abuso de relação de cuidado ou confiança.

Apresentação: 12/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Fábio Teruel

Partido no ato: MDB (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 12/11/2026

Apresentação do PL n. 5840/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a divulgação indevida da intimidade de pessoa idosa, com deficiência ou dependente de cuidados e agravar a punição dos crimes praticados com abuso de relação de cuidado ou confiança".