PL 3259/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Reconhece o grupo folclórico Parafusos de Lagarto como manifestação da cultura nacional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria uma lei federal que reconhece formalmente a importância histórica e cultural dos 'Parafusos de Lagarto', um grupo folclórico sergipano centenário que remonta ao período colonial e à história de resistência de pessoas escravizadas. O projeto não cria diretamente verbas públicas nem altera tributos, mas confere um 'selo' de prestígio nacional ao grupo, facilitando a busca por apoios culturais, registros históricos e preservação da tradição pelas próximas gerações.
🎯 Objetivo Central Declarado: Conferir visibilidade e salvaguarda institucional a uma expressão do folclore sergipano, reconhecendo sua relevância histórica e evitando o esquecimento de uma tradição secular comunitária.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece e valoriza publicamente uma manifestação folclórica singular que celebra a dignidade humana e a memória da resistência contra a escravidão
  • Auxilia o grupo cultural a obter visibilidade perante órgãos públicos e privados para a captação de recursos e apoio logístico para manutenção de seus trajes e apresentações
  • Fortalece o sentimento de pertença comunitária e a preservação de tradições populares intergeracionais

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O reconhecimento de bens imateriais é historicamente uma atribuição técnica de órgãos como o IPHAN, gerando questionamentos sobre a via legislativa para essa finalidade
  • A proposta possui caráter exclusivamente simbólico, sem destinação orçamentária ou plano prático de salvaguarda cultural, correndo o risco de pouca efetividade
  • Consome tempo e recursos do processo legislativo federal com homenagens tópicas em vez de focar em reformas estruturais da cultura e do desenvolvimento regional
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais medidas práticas e linhas de apoio financeiro acompanharão este título honorífico para garantir que os mestres do folclore de Lagarto tenham condições reais de manter viva a tradição?
Pergunta #2: Houve consulta prévia ou articulação com o IPHAN e com a comunidade cultural de Lagarto para traçar um plano de salvaguarda do grupo antes da aprovação da lei?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a memória de grupos culturais originados na resistência à escravidão e na afirmação da liberdade possui valor axiológico inestimável. A preservação de tradições comunitárias saudáveis fortalece os vínculos entre gerações, permitindo que pais e avós transmitam valores de superação, perseverança e identidade a seus filhos. Por outro lado, a ética da verdade e da boa gestão pública requer discernimento sobre a atuação do Parlamento: honrarias legislativas não devem substituir o compromisso real com as necessidades materiais das populações vulneráveis, nem se resumir a chancelas simbólicas que geram pouca transformação prática na vida dos cidadãos da região.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece o grupo folclórico Parafusos de Lagarto como manifestação da cultura nacional.

Apresentação: 02/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Rogério Carvalho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3259/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reconhece o grupo folclórico Parafusos de Lagarto como manifestação da cultura nacional".

  2. 2
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 968/2025 do Senado Federal, que submetie à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.259, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que “Reconhece o grupo folclórico Parafusos de Lagarto como manifestação da cultura nacional.”