Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.

Sob a ótica axiológica, a proposta toca no imperativo moral irrevogável de defender a vida e a pureza dos vulneráveis, ressoando com o princípio bíblico de cuidado incondicional com os pequeninos e de combate à impunidade da violência sexual e do abuso infantil. Crianças são bênçãos e pessoas de dignidade absoluta que necessitam de amparo contra predadores e negligências. Por outro lado, a visão ética baseada na dignidade e na ordem familiar alerta para a tênue fronteira entre proteção legítima e intrusão indevida do Estado no seio familiar. Ao declarar que o Estado acompanhará de perto os 'seus filhos', o texto toca em um ponto sensível: os filhos pertencem primariamente aos seus pais sob a égide da família natural, cabendo ao poder público um papel subsidiário e protetivo, sem substituir a autoridade parental nem presumir culpabilidade generalizada dos lares brasileiros.