Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da proteção aos vulneráveis, a ordenação do espaço público é um imperativo ético de cuidado e zelo pela vida. Fios pendurados e soltos em calçadas colocam em perigo direto crianças, pedestres, ciclistas e motociclistas, sendo frequentes os casos de lesões graves e mortes por acidentes perfeitamente evitáveis. Além disso, a boa governança sobre bens públicos concedidos reflete a responsabilidade social: as concessionárias não podem lucrar com o uso do espaço comum sem zelar pela segurança e pelo bem-estar da comunidade. Por outro lado, a justiça exige que a regulação não penalize os pequenos provedores locais de internet — que frequentemente levam inclusão digital a comunidades pobres e rurais —, evitando a concentração econômica que sobrecarregue financeiramente as famílias mais humildes por meio de tarifas mais caras.