PL 5902/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, criminosos frequentemente utilizam drones para soltar celulares, drogas e armas dentro dos pátios de presídios ou para espionar as rotinas de segurança dos agentes penitenciários. Este projeto quer criar regras penais específicas e punições diretas para quem sobrevoar presídios com drones sem autorização, fechando uma brecha na lei e facilitando a apreensão desses aparelhos e a prisão dos operadores.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade da segurança perimetral dos presídios gerada pela evolução tecnológica, impedindo o contrabando aéreo de ilícitos e neutralizando o planejamento de resgates ou rebeliões articulados por facções criminosas a partir do uso de drones.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dificulta a comunicação de facções e a entrada de armas de fogo e entorpecentes nas penitenciárias.
  • Confere respaldo jurídico claro para a intervenção policial imediata e abate/neutralização do drone.
  • Aumenta a segurança dos policiais penais contra vigilância tática e emboscadas planejadas por criminosos.
  • Incentiva o investimento e emprego de sistemas anti-drone no perímetro prisional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de punição desproporcional para operadores recreativos amadores ou empresas de mapeamento que porventura ingressem por engano no raio de isolamento.
  • Ineficácia prática se não houver investimento estatal em radares, inibidores de frequência e tecnologia de abate de drones nos presídios.
  • Aumento do encarceramento sem atacar os elos de liderança do crime organizado, atingindo apenas operadores pontuais contratados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto assegura que a punição recaia sobre a tentativa deliberada de introduzir ilícitos ou espionar presídios, diferenciando desvios técnicos acidentais de voo?
Pergunta #2: Quais medidas de apoio orçamentário estão previstas para dotar os presídios brasileiros da infraestrutura necessária para detectar e neutralizar essas invasões aéreas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a preservação da ordem pública e da integridade física de agentes penitenciários, policiais e dos próprios detentos é um dever basilar do Estado de Direito. A entrada de armas e drogas nas prisões perpetua o domínio de facções criminosas sobre os apenados mais vulneráveis e fomenta a extorsão contra famílias no ambiente externo. A repressão a condutas que alimentam o crime organizado promove a justiça e resguarda vidas inocentes. Contudo, a justiça penal deve manter proporcionalidade, assegurando que haja claro dolo criminoso na ação, evitando criminalizar cidadãos por incidentes técnicos ou negligência sem relação com o crime carcerário.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.

Apresentação: 06/12/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

04/11/2026 16:47

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

0 SIM 0 NÃO
04/11/2026 16:45

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.902, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

0 SIM 0 NÃO

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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