PL 3021/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, tanto no SUS quanto nos planos de saúde privados, existem protocolos que determinam de quanto em quanto tempo e a partir de qual idade a mulher pode fazer a mamografia de rotina (geralmente anual ou bianual após certa idade). Em muitos casos, se a paciente precisa repetir o exame antes do prazo ou fazer mais de um por recomendação médica para acompanhar uma suspeita, ela enfrenta negativas de cobertura ou filas burocráticas. Este projeto de lei quer proibir que os planos de saúde e o SUS imponham limites na quantidade de vezes ou no intervalo de tempo para a realização do exame de mamografia, desde que haja indicação médica. Isso garante que a paciente faça o exame quantas vezes o médico achar necessário para salvar a sua vida ou tirar dúvidas de diagnóstico.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver a barreira burocrática e financeira imposta por diretrizes de operadoras de planos de saúde e protocolos estritos do SUS que restringem a frequência e a periodicidade de mamografias, buscando prevenir diagnósticos tardios de câncer de mama e dar segurança jurídica à prescrição médica.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Diagnóstico precoce salva vidas e reduz o sofrimento de tratamentos agressivos e mutiladores.
  • Preserva a autonomia médica, impedindo que auditorias de planos de saúde interfiram na conduta clínica prescrita para o paciente.
  • Reduz o custo financeiro e emocional no longo prazo, já que o tratamento de tumores em estágios iniciais é significativamente mais eficaz e menos oneroso que na fase avançada.
  • Promove equidade no acesso, garantindo que mulheres jovens com histórico familiar ou nódulos suspeitos não fiquem presas a limites protocolares rígidos de idade ou periodicidade.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de exames excessivos sem indicação precisa, o que pode gerar falso-positivos, biópsias desnecessárias e ansiedade excessiva na paciente.
  • Potencial elevação de custos das mensalidades dos planos de saúde privados (repasse atuarial) para arcar com a demanda ampliada de exames sem barreiras regulatórias.
  • Pressão adicional sobre a infraestrutura e orçamento do SUS sem previsão orçamentária clara de novos recursos para aquisição e manutenção de mamógrafos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta concilia a necessária liberdade de prescrição médica com a proteção contra a radiação excessiva e exames redundantes sem evidência clínica?
Pergunta #2: Houve estudo de impacto orçamentário sobre os custos do SUS e sobre a sinistralidade dos planos de saúde, a fim de evitar aumentos nas mensalidades para famílias de baixa renda?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, o valor intrínseco da vida impõe que a saúde e a integridade física de mulheres e mães de família sejam resguardadas com prioridade absoluta. O câncer de mama representa uma das maiores causas de mortalidade feminina, afetando o núcleo familiar, deixando órfãos e desestruturando lares caso o diagnóstico ocorra tardiamente. A remoção de entraves puramente mercadológicos ou burocráticos para exames preventivos reflete o dever moral de proteção aos vulneráveis e enfermos. Contudo, a ética da responsabilidade e da prudência exige considerar a sustentabilidade dos sistemas: o uso indiscriminado e sem critérios científicos de exames radiológicos pode gerar sobre-exposição desnecessária à radiação e sobrecarga financeira que inviabilize o atendimento a outros necessitados. Portanto, a primazia da vida deve caminhar junto com a honestidade médica, vedando a recusa abusiva de cobertura, mas zelando pelo uso criterioso e fundamentado da medicina.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade.

Apresentação: 03/09/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Laércio Oliveira

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº 828/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.021, de 2024, de autoria do Senador Laércio Oliveira, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade”.

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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3021/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade".