PL 5275/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto determina que o governo só poderá usar o critério biológico (baseado em cromossomos e anatomia ao nascimento) quando falar em 'homem' ou 'mulher' em políticas públicas. Isso significa que a autodeclaração de identidade de gênero deixaria de ser utilizada para fins de políticas públicas governamentais, impactando áreas como competições esportivas públicas, cotas, distribuição em alas prisionais, atendimentos especializados em saúde e programas de proteção e acolhimento à mulher.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado da proposta é restabelecer a segurança jurídica e a objetividade científica nas políticas de Estado, garantindo que programas desenhados especificamente para mulheres com base em suas vulnerabilidades biológicas e históricas não sejam diluídos ou descaracterizados pela adoção de conceitos fluidos de gênero.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção de espaços exclusivos, segurança física e privacidade de mulheres biológicas em ambientes vulneráveis (como presídios e abrigos contra violência doméstica).
  • Preservação da equidade em categorias femininas de esportes apoiados com recursos públicos, considerando as diferenças anatômicas e fisiológicas.
  • Maior precisão em dados estatísticos, epidemiológicos e planejamento de saúde pública fundamentados na biologia humana.
  • Segurança jurídica na aplicação de políticas de ação afirmativa e cotas destinadas à superação de desvantagens históricas das mulheres.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de desassistência e aumento da vulnerabilidade social e psicológica de pessoas transgênero ao serem excluídas de políticas com recorte de gênero.
  • Possível retrocesso em relação aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à identidade e à dignidade da pessoa humana.
  • Insegurança operacional na gestão de estabelecimentos prisionais, podendo expor detentas e detentos a riscos graves de violência ao desconsiderar a identidade social.
  • Risco de conflito federativo e judicialização massiva contra atos da administração que aplicarem a restrição.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma o projeto planeja assegurar a proteção física e a integridade de pessoas transgênero no sistema prisional e de assistência social sem desampará-las?
Pergunta #2: Quais mecanismos serão adotados para respeitar a decisão do STF (ADI 4275) quanto aos registros civis já retificados, a fim de evitar insegurança jurídica generalizada nos órgãos públicos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e da dignidade humana, a matéria suscita ponderações profundas entre a verdade da ordem da criação e o imperativo de amor e justiça aos vulneráveis. Por um lado, reafirma a realidade biológica binária (homem e mulher) como um fato objetivo da natureza, visando resguardar a integridade, a segurança e a justiça devidas às mulheres biológicas em espaços de vulnerabilidade (como presídios e abrigos) e competições justas. Por outro lado, a ética moral exige que o Estado proteja a vida e a dignidade de todas as pessoas, incluindo indivíduos transgênero, não os privando de acolhimento social, segurança básica e acesso à saúde. O desafio ético reside em afirmar a verdade ontológica sem gerar desamparo institucional a grupos marginalizados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.

Apresentação: 30/10/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

04/11/2026 14:39

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos 'Sim', 9 votos 'Não'. Quórum de votação: 15 votos.

6 SIM 9 NÃO
Minoria: Obstrução PSD: Sim Oposição: Obstrução PL: Obstrução Fdr PSDB-CIDADAN: Obstrução

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.