Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Atualmente, quem trabalha por conta própria como MEI precisa obedecer a um limite máximo de vendas por ano e só pode contratar um único funcionário com remuneração de até um salário mínimo (ou piso da categoria). Este projeto quer aumentar esse limite de faturamento anual e possibilitar a contratação de mais funcionários (geralmente ampliando a margem para até dois empregados). Na prática, isso evita que pequenos comerciantes, prestadores de serviços e autônomos sejam jogados em categorias tributárias muito mais caras e complexas apenas por terem crescido um pouco ou contratado mais um ajudante formal.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a perda de poder de compra e o represamento econômico causados pela defasagem da tabela do MEI em relação à inflação acumulada, desincentivar a informalidade ou a omissão de receitas decorrente do medo de desenquadramento fiscal, e permitir a geração de novos postos de trabalho formalizados em pequenos negócios.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Atualização monetária necessária frente à inflação acumulada, impedindo a punição fiscal de negócios que apenas repassaram custos sem crescer em termos reais.
Estímulo à formalização do trabalho e à geração de empregos com carteira assinada em comunidades locais.
Redução do incentivo à subnotificação de faturamento, promovendo maior transparência e conformidade espontânea.
Fortalecimento da economia de base e da subsistência familiar independente de programas assistenciais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de perda arrecadatória para a Previdência Social e para entes federados se houver migração em massa de microempresas tradicionais para o regime simplificado do MEI.
Potencial aumento da 'pejotização' fraudulenta, incentivando empresas médias a demitirem celetistas para contratar MEIs com capacidade operacional ampliada.
Desafio de adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à estimativa de impacto financeiro-orçamentário.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial de impacto orçamentário e atuarial sobre a Previdência Social com a ampliação dos limites do MEI proposta no PLP 186/2026?

Pergunta #2: Quais salvaguardas normativas o projeto prevê para evitar que grandes empresas utilizem o novo teto para intensificar a pejotização precarizante de trabalhadores assalariados?

Pergunta #3: Houve estudo de compatibilização da medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal indicando as eventuais fontes de compensação tributária?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o trabalho é vocação essencial que sustenta a família e constrói a ordem social. Facilitar o sustento honesto do trabalhador autônomo, reduzindo o jugo tributário e a burocracia excessiva, alinha-se ao princípio da subsidiariedade — em que o Estado deve apoiar e não asfixiar a iniciativa comunitária e familiar. A permissão para contratar mais empregados e faturar condizentemente com a realidade inflacionária promove a justiça contributiva, evitando a armadilha moral de empurrar chefes de família para a sonegação forçada ou para o retorno à informalidade clandestina. Por outro lado, a integridade pública exige responsabilidade fiscal para que a simplificação não seja utilizada como brecha para pejotização precarizante de trabalhadores assalariados ou para desfinanciar o sistema previdenciário que ampara os mais velhos e desvalidos.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Apresentação: 29/06/2026

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

14/10/2026 19:42

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

461 SIM 4 NÃO

MISSÃO: Não Oposição: Sim Maioria: Sim Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Sim Minoria: Sim NOVO: Sim PDT: Sim

14/10/2026 17:20

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

11 SIM 387 NÃO

Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não MISSÃO: Sim Oposição: Não NOVO: Não Minoria: Não Bl UniPpPsd...: Não Governo: Não AVANTE: Não PDT: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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