PDL 995/2026 Câmara dos Deputados Espécie: PDL Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O Tribunal de Contas da União (TCU) funciona como um tribunal administrativo que fiscaliza como o dinheiro público federal é gasto por governantes e órgãos públicos. A Constituição determina que parte de seus ministros seja indicada pelo Congresso Nacional. Esta proposta oficializa o nome do parlamentar Rodrigo Pacheco para ocupar essa cadeira de julgador de contas públicas, submetendo sua qualificação técnica e idoneidade ao crivo dos deputados.
🎯 Objetivo Central Declarado: Preencher a vacância institucional existente no quadro de Ministros do Tribunal de Contas da União, exercendo a prerrogativa constitucional atribuída ao Poder Legislativo de selecionar quadros para compor a corte de contas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • O indicado possui formação jurídica consolidada e ampla experiência na chefia e articulação do Poder Legislativo, atendendo aos requisitos formais de notório saber e capacidade institucional.
  • Cumprimento tempestivo da determinação constitucional de manutenção do pleno funcionamento do órgão fiscalizador com seu quórum completo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Crítica recorrente quanto à politização de vagas em cortes de contas, em detrimento do aproveitamento de auditores concursados e quadros estritamente técnicos de carreira.
  • Risco de potenciais conflitos de interesse caso o novo ministro venha a julgar atos, convênios ou contas de gestões e aliados políticos com os quais manteve vínculos diretos recentes.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e comprovações de notório conhecimento técnico em contabilidade e finanças públicas embasaram a escolha do indicado frente a outras opções da carreira pública?
Pergunta #2: Quais medidas formais serão firmadas pelo indicado para garantir que declarações de impedimento sejam tomadas em processos que envolvam projetos de lei ou aliados diretos da sua trajetória parlamentar?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética, justiça e dignidade humana, a atuação dos tribunais de contas é basilar para resguardar o erário, assegurando que os recursos que deveriam subsidiar saúde, proteção aos vulneráveis, segurança e educação não sejam desviados pela corrupção ou desperdiçados pelo compadrio. Cargos dessa magnitude exigem rigorosa retidão moral, imparcialidade e compromisso inarredável com a verdade e o interesse comum, sem que a investidura sirva a arranjos políticos ou à busca de foro protetivo. A moralidade administrativa exige que o magistrado de contas atue com independência em relação a aliados e adversários, visando prioritariamente a justiça distributiva e a boa mordomia dos bens públicos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Apresentação: 01/09/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

02/09/2026 13:53

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

466 SIM 0 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Sim PSB: Sim Bl UniPpPsd...: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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